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Segundo a Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, os lotes, em linhas gerais, terão frente mínima, em metros, de

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. E será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Estatuto das Cidades indica que o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

Segundo o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, podendo destacar a alternativa:

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo que este instrumento deve servir, ainda que indiretamente, para a proteção do meio ambiente natural. Nesse contexto, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta de acordo com a Lei nº 10.257/01.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.

( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.

( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.