Conforme a Lei n.º 12.587/2012, os objetivos da política nacional de mobilidade urbana compreendem

I segurança nos deslocamentos das pessoas.

II justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços.

III consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.

I O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária.

II O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

III O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, os desenhos do projeto de parcelamento de solo conterão, pelo menos,

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto n.º 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, assinale a alternativa correta.

Sobre o Código de Posturas do Município de Santa Cecília do Sul, as residências urbanas deverão ser pintadas quando for exigência especial das:

De acordo com os termos do Código de Posturas do Município de Santa Cecília do Sul, os são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. No art. 4º, para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos,

A Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21º e o art. 182º da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transportes e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. São exemplos de modos de transporte urbano, tipos de serviços de transporte urbano e infraestruturas de mobilidade urbana, respectivamente:

A Lei nº 3.149, de 18 de março de 2021, dispõe sobre regras para Cidades Inteligentes (Smart Cities) especificamente para a cidade de Francisco Morato. Em seu artigo 2º, considera-se Cidade Inteligente ou Smart City