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3046537 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE
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De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano pode se dá através de loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da própria lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Todavia, a referida lei já define algumas hipóteses em que o parcelamento do solo urbano resta proibido, são elas, exceto:
 

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3046263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE
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O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, que deve ser aprovado por lei municipal. As alternativas abaixo indicam critérios de obrigatoriedade do plano diretor, com exceção de:
 

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3046262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE
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De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário. São documentos que deverão acompanhar o instrumento de submissão, exceto:
 

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3046261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE
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O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que define regras acerca do parcelamento do solo urbano mediante desmembramento ou loteamento. Acerca dessas regras, assinale a alternativa incorreta:
 

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3043724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
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De acordo com o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que

 

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3043723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
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Em relação ao Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar que

 

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3043722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:

I. a montante do local receberem contribuições de esgotos.

II. modifiquem o leito ou as margens deles.

III. possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas.

IV. quando, de algum modo, possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

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3043721 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
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Conforme o Código de Posturas do Município, pode ser permitido:

 

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3043720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
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De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos obedecidas as prescrições:

 

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3043719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta, no que se refere ao Código de Posturas do Município.

( ) É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies de arborização pública.

( ) Na área rural, não é permitida a construção de privadas, chiqueiros, matadouros, estábulos e assemelhados a menos de 10,00m (dez metros) dos cursos das águas.

( ) Os tapumes divisórios para prédios urbanos, salvo convenção em contrário, são muros de tijolos, com um metro e vinte centímetros (1,20m) de altura, pelo menos.

( ) Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

 

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