3001912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A empresa construtora JH pretende erguer um prédio comercial no território do município VC e contrata profissional para obter as licenças necessárias. Logo a seguir, o profissional é comunicado de necessidade de cumprir as normas do Estatuto da Cidade.
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, há exigência de realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança que, dentre outras questões, deve analisar a geração de

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2998341 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Valença Piauí-PI

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Fiscal de Tributos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a partir do exercício de 20x1 seriam aplicadas a todos os imóveis dos bairros que especificava novas regras sobre a incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nestas regras, eram previstas condições, as quais, se desatendidas, gerarão uma progressividade na alíquota do IPTU incidente sobre o bem. De acordo com as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

A

A lei editada é inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não apresenta fundamento para a cobrança de IPTU progressivo no tempo.

B

É possível a cobrança instituída pela lei municipal, desde que a majoração da alíquota não supere o prazo de vinte anos consecutivos, chegando a, no máximo, 50% do valor do imóvel.

C

A lei editada pelo Município de Tibério Serra é inconstitucional, pois o Estatuto das Cidades determina que somente lei federal pode estabelecer condições e prazos para a instituição de IPTU progressivo no tempo.

D

A majoração das alíquotas estabelecidas pela lei municipal é possível, mas o Estatuto das Cidades determina que não ultrapasse o prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de 15%.

E

A majoração das alíquotas pode ocorrer até a alíquota máxima de 30%, pelo prazo de dez anos consecutivos e poderá deixar de valer, de acordo com o Estatuto das Cidades, se o imóvel for beneficiado por isenção ou anistia relativa à tributação progressiva.

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2997611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Técnico Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A gestão do planejamento das cidades no Brasil é uma responsabilidade atribuída constitucionalmente aos municípios, que inclui a definição oficial das zonas urbanas, rurais e de outras áreas onde são aplicados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, um dos principais instrumentos de planejamento ambiental é o(a)

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2996446 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: SAEB-BA

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Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 10 e 11: Projeto de Desmembramento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 125 m², sendo a testada mínima de 5 m. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações essa normativa pode ser flexibilizada.

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2993843 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Como instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, destacam-se aqueles denominados institutos jurídicos e políticos, entre os quais o consistente no direito:

A

à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em caso de descumprimento de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do imóvel, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de até três anos consecutivos, permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas ao tributo, mediante averbação no cartório de registro de imóveis;

B

de preempção, que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, vedado seu exercício no caso de regularização fundiária, devendo o direito de preferência utilizado ser averbado na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis;

C

de superfície, em que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis;

D

de concessão de uso especial para fins de moradia, segundo o qual aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis;

E

de operação urbana consorciada, que é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, não podendo ser previstas medidas de modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, com o devido registro no cartório de notas do consórcio criado.

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2993842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conforme preconiza a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que o loteador João:

A

já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

B

já submeteu previamente o projeto ao cartório de registro imobiliário antes da aprovação pelo Município, para fins de análise de viabilidade registral do loteamento, ocasião em que apresentou certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos;

C

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como o histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos dez anos;

D

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de trinta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de cinco anos;

E

deverá submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de alguns documentos, como as certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.

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2992069 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Transporte Público e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,

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2991570 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Sobre a regularização fundiária urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos seus objetivos é prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

B

Os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

C

Somente pode ser requerida pelos beneficiários quando representados pela Defensoria Pública ou por meio de associações de moradores ou organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

D

Chama-se Reurb-S a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

E

O ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse chama-se legitimação de posse.

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2991569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

1. incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

2. prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

3. obrigatoriedade de instalação de ciclovias nas vias públicas da cidade;

4. garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Quais propostas estão corretas?

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2991568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

Os planos diretores dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos

1. estão dispensados do conteúdo mínimo previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, aplicando-se a eles apenas as disposições específicas do artigo 42-A daquele diploma.

2. devem prever ações preventivas e realocação de população de áreas de risco de desastre.

3. devem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que estão inseridos.

4. devem conter mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Quais propostas estão corretas?