O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais. Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.

1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.
2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.
3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme o Código de Posturas do Munícipio, será considerado ___________ todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a participar da infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Código de Posturas do Munícipio, para a preservação da higiene pública no município de Alpestre, é permitido:

De acordo com a Lei Federal n° 6.766 de 1979, como é denominada a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes?

Conforme determina o Art. 6º da Lei nº 832 de 1999, a área urbana do Município de Rio Bonito fica dividida em quais zonas?

Segundo o Art. 11 da Lei nº 832 de 1999, o comércio de bairro compreende as atividades do comércio ligadas ao consumo imediato, vendas e comercialização de produtos no varejo, com a finalidade de atender a bairros específicos com área máxima construída de até 60,00 m2 por lote. Essas atividades estão relacionadas a, por exemplo:

Analise as afirmativas abaixo acerca da licença para localização.

I - Estão sujeitos à licença para localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, onde exerçam atividades econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, exceto estabelecimentos de ensino, associações civis, clubes e cooperativas.

II - A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolizado no prazo de sete dias, contados daqueles fatos.

III - O alvará de licença para localização será mantido no estabelecimento, com comprovante de pagamento da taxa de licença.

IV - Qualquer pessoa poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação da licença para localização de estabelecimento que estiver funcionando com prejuízo da saúde, segurança, decoro e sossego públicos.

V - O Alvará de Funcionamento Provisório será liberado no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o registro da empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e terá prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Nos termos da Lei n° 827 de 1999, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 832 de 1999 – que dispõe sobre o uso do solo urbano no Município de Rio Bonito –, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.

(1) Frente do lote

(2) Linha do perímetro

(3) Alinhamento

(4) Recuo

( ) É a linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura para marcar o limite entre o lote do terreno e o logradouro público.

( ) É a linha que separa o logradouro público do lote e coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município.

( ) É a linha resultante da área compreendida pelas zonas residenciais, mista, de proteção e rodoviária.

( ) É a incorporação ao logradouro público de parte da área de um lote a ele adjacente, a fim de recompor o seu alinhamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Com base na Lei n° 827 de 1999 – que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Bonito –, assinale a opção CORRETA acerca da higiene dos passeios e logradouros públicos.