O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, promoveu alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), definindo, dentre outros, as diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Acerca da instituição de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, conforme tratamento dado pelo Estatuto da Metrópole, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Sobre os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, conforme disposições do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas abaixo:

I.O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.

II.O plano de desenvolvimento urbano integrado, deverá contemplar, no mínimo, o macrozoneamento da unidade territorial urbana, dentre outros.

III.No processo de elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados, dentre outros, o acompanhamento pelo Ministério Público.

IV.A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa CORRETA:

As normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foram dispostas pela Lei nº 13.465/2017. Tendo como base a referida normativa e sobre a Reurb, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais para implementação da política urbana, EXCETO:

Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor e de acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre a gestão democrática da cidade prevendo o uso de alguns instrumentos para sua consecução. Nesse contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade, devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade, EXCETO:

A Regularização Fundiária Urbana é regulamentada por legislação federal que abrange medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais para incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano. Assinale a afirmativa que se refere, dentre outros, aos seus objetivos:

Tendo como referência a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

Júlia, servidora efetiva do Município de Santa Maria de Jetibá e ocupante do cargo de advogada, recebe em seu departamento autos de processo que visa a revisar a legislação municipal de acordo com o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações:

I. Dentre outros, são instrumentos da política urbana que compõem o planejamento municipal a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental e o plano plurianual.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadrem em determinados requisitos, tais como ter mais de vinte mil habitantes ou integrar áreas de especial interesse turístico.

III. A utilização de órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal, é um dos instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade.

Está correto o que se afirma em