Segundo o art. 125 do Código Tributário Nacional: salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Sobre solidariedade, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas a seguir:

I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:

Observe a tabela a seguir:

Assinale a alternativa correta:

Distingue-se dos demais tributos por uma peculiaridade: o dever de restituição ao contribuinte dos valores cobrados. Além disso, sua instituição é condicionada à edição de lei complementar, que exige maioria absoluta para sua aprovação no Congresso Nacional, e à ocorrência dos graves fatos previstos na própria Constituição. A instituição desse tipo de tributo somente é admitida para: (1) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou (2) no caso investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Deparando com tais circunstâncias, cabe ao legislador definir os fatos sobre os quais devem recair esses tributos. O texto acima se refere a qual das espécies de tributos:

São cobrados em decorrência de fatos do contribuinte que indiquem alguma forma de propriedade ou riqueza, alheios a qualquer atividade estatal (arts. 145, I, 153, 155, e 156 da CF). São exemplos: auferir renda (IR), praticar operação relativa à mercadoria (ICMS), ser proprietário de imóvel urbano (IPTU). A destinação de suas receitas não é preestabelecida pela lei nem pode ser pela legislação. Não há devolução dos valores arrecadados, são ingressos definitivos para o Estado. O texto acima se refere a qual das espécies de tributos:

Assinale a alternativa em que TODOS os impostos apresentados são federais.

As competências de tributação são distribuídas por esferas de arrecadação – União, Estados e Municípios. São consideradas competências de tributação exclusivas do Município os impostos sobre:

Os governos federal, distrital, estaduais e municipais podem instituir impostos e taxas, estas últimas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Podem instituir, ainda, contribuição de melhoria, as quais decorrem de obras públicas. Obrigatoriamente, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Considerando o anteriormente escrito e com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

No que tange ao crédito tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que haja impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou a fiscalização do tributo.

III. Em questão de solidariedade, o pagamento de créditos tributários efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Está correto o que se afirma apenas em