É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A progressividade, em matéria tributária, não se mostra exclusivamente como uma decorrência da conceituação da justiça redistributiva. Para além da capacidade contributiva, também se baseia em parâmetro nascido da Ordem Econômica, a progressividade:

São conhecidas as tentativas de afastar tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criadas para além de suas competências, de modo disfarçado. Para o enfrentamento de tais condutas, impedindo o subterfúgio, torna-se instituída, no direito tributário, a:

Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a:

Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor

Na Execução Fiscal é cabível a Fazenda Pública redirecionar o processo judicial contra a empresa, de modo a constar no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a pessoa jurídica. Em relação à responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada:

Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria. O benefício não foi concedido para os trabalhadores que em atividade foram acometidos pela doença mencionada no dispositivo legal. Para tal situação hipotética, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo: