2754329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

A

Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.

B

O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.

C

o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.

D

A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.

E

A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.

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2754328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.

B

o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal beneficio não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o municipio deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.

C

O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.

D

O INSS não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.

E

O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários,

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2754327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se

A

o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita.

B

o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

C

o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.

D

o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.

E

o crédito tributário estiver regµlarmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.

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2754326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A

os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

C

os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

E

os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

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2754325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

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2754324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos; o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fálica ou outro fundamento relevante para a defesa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá

A

contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.

B

requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.

C

conhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.

D

solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.

E

solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.

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2754323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A

elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B

elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .

C

elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

D

lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.

E

a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

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2750355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:
"O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito."
Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é

A

constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

B

inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.

C

constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

D

constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

E

inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

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2750354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

A respeito do imposto sobre a trnasmissão inter vivo de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.

B

A celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI.

C

A transferência de imóveis por meio de acessão fisica não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).

D

A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.

E

É legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas. progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional. nº 29/2000.

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2750353 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.
A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais.
No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.

Assinae a opção correta.