É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:

Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:

Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.

I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma omissão de operação tributária nos termos do Código Tributário Municipal:

O Código Tributário Municipal define que a reincidência em infração da mesma natureza é punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. Para fins de aplicação do acréscimo mencionado, será considerada reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado, em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos:

O contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a Consulta prevista no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar:

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Assinale a alternativa CORRETA acerca da Primeira Instância Administrativa prevista no Código Tributário Municipal:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, de ___________. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em __________, e o procedimento tributário será arquivado.