2979085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-4

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Agente Administrativo
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais

O CREFITO-4 enquadra-se no conceito de autarquia, criado por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, abrange o poder de tributar. Nesse sentido, os valores cobrados pelo CREFITO-4, para financiamento de suas atividades, são classificados como

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2978695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: CANOASTEC

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Técnico de Administração
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Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Conforme previsto expressamente na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação aos impostos e às contribuições previstos no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

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2978009 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Consoante o Código Tributário Nacional:

I. “ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

II. “ - é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

III. “ - é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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2977758 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado - Trabalhista
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Considerando as regras acerca da responsabilidade tributária dispostas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações) é correto aduzir que:

A

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes

B

Não são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

D

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas

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2977715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

É consequência da solidariedade tributária, segundo o Código Tributário Nacional:

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2977714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Suponha que um contribuinte pessoa física tenha registrado o seu domicílio tributário em um determinado endereço fora do país para fins de não pagamento de imposto de renda. No entanto, a administração tributária recebe informações e evidências que indicam que o contribuinte não reside de fato nesse endereço, mas sim em outro local, no território nacional. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A

a administração tributária deve notificar o contribuinte para a correção do seu cadastro fiscal antes de proceder a qualquer lançamento tributário, considerando tratar-se o lançamento de atividade plenamente vinculada.

B

o domicílio fiscal é de livre escolha pelo contribuinte, não sendo lícito à administração tributária desconsiderar a eleição de domicílio feita pelo contribuinte para fins de conveniência da fiscalização e apuração do tributo.

C

as pessoas físicas, ao contrário das pessoas jurídicas, não podem eleger o seu domicílio fiscal, o qual será sempre o seu endereço postal para fins de recebimento de cobranças relativas às concessionárias de serviços públicos.

D

a administração tributária pode desconsiderar a declaração de domicílio do contribuinte, pois é facultado à administração desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo.

E

a administração tributária apenas poderá desconsiderar a eleição de domicílio do contribuinte na hipótese de haver tratado internacional para evitar a bitributação da renda do contribuinte ou convênio para compartilhamento de informações com o fisco estrangeiro.

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2977713 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária

Conforme dispõe a legislação tributária nacional, o lançamento tributário pode ser modificado:

A

por vontade do contribuinte ou responsável tributário.

B

quando a lei posterior modificar a alíquota do tributo em relação a novos fatos geradores.

C

de ofício, pela autoridade administrativa, em caso de erro ou omissão.

D

quando a lei posterior modificar a base de cálculo do tributo em relação a novos fatos geradores.

E

após o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, quando a revisão ocorrer por iniciativa da autoridade administrativa.

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2977712 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasTaxas

A expedição de um alvará de funcionamento de um estabelecimento pode, em tese, configurar uma situação de exercício do poder

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2977711 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O principal componente utilizado para o índice de participação dos municípios na receita do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é:

A

o indicador de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

B

o tamanho da população do estado, segundo a pesquisa Censo, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C

o número de operações de circulação de mercadorias e serviços realizadas no ano anterior, em seus territórios.

D

o indicador de desenvolvimento humano (IDH), divulgado anualmente pela Organização das Nações Unidas (ONU).

E

o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus respectivos territórios.

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2977710 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Fiscal de Tributos
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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A

não se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.

B

não cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.

C

não é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.

D

sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.

E

na hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.

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