Foram encontradas 29.407 questões.
O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a
saída dos produtos do território nacional, sendo de
competência da União, segundo o Código Tributário
Nacional.
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Os entes da Administração Direta não podem cobrar
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, segundo o Código Tributário Nacional.
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Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.
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Apenas a União, em casos excepcionais, poderá instituir
empréstimos compulsórios, conforme o Código
Tributário Nacional.
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O princípio da legalidade no Direito Tributário está
evidenciado no fato de não ser possível aumentar ou
exigir tributo sem que a lei estabeleça
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A destinação legal do produto da arrecadação é relevante
para qualificar a natureza jurídica do tributo.
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O imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência dos Municípios, segundo o Código
Tributário Nacional.
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A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário, incluindo a competência tributária, as obrigações acessórias e as penalidades fiscais.
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A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, significando que a Administração Tributária pode criar obrigações tributárias por meio de atos administrativos.
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De acordo com a hierarquia das normas na legislação tributária brasileira, as medidas provisórias podem ser utilizadas para instituir, modificar ou revogar tributos, sendo sua aplicação imediata.
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