4030510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.

A

A obrigação principal surge com o lançamento tributário, enquanto a obrigação acessória surge apenas após a notificação do contribuinte pelo auditor fiscal.

B

A obrigação principal tem por objeto a prestação de fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização, como emitir notas fiscais ou escriturar livros, enquanto a acessória tem por objeto o pagamento de tributo.

C

A obrigação acessória depende da existência válida da obrigação principal; se o tributo for isento ou imune, a obrigação acessória de emitir nota fiscal ou declarar desaparece automaticamente.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa) decorrente do descumprimento, passando a ser exigida como crédito tributário.

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4030509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Legislação Tributária

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

A

É vedada qualquer dedução na base de cálculo do ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas, para evitar a evasão fiscal.

B

A dedução de materiais é permitida apenas para obras públicas, sendo vedada para obras privadas residenciais ou comerciais.

C

A base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador das obras, desde que comprovados e incorporados à obra, conforme entendimento do STF que declarou constitucional essa dedução.

D

O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS pode ser deduzido da base de cálculo do prestador principal em todos os municípios, independentemente de previsão na lei local, por força de lei federal.

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4030508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Espécies Tributárias

Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.

A

O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.

B

As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.

C

Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.

D

As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.

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4030507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

A imunidade recíproca aplica-se a todas as empresas estatais, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviço público, bastando que o capital seja majoritariamente público.

B

As empresas públicas que exploram atividade econômica são imunes apenas ao Imposto de Renda, devendo pagar normalmente os impostos sobre o patrimônio (IPTU, IPVA) e serviços (ISS).

C

A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, mas não se estende em nenhuma hipótese às empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado.

D

A imunidade recíproca alcança estatais prestadoras de serviço público exclusivo, não se aplicando às que exploram atividade econômica concorrencial.

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4030506 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.

A

O Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.

B

Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.

C

As empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.

D

É permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.

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4030505 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Espécies Tributárias

O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.

A

A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do consumidor final pessoa física, que deve emitir uma guia e pagar no banco antes de receber a mercadoria em sua casa.

B

Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes, sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado de origem, independentemente do destino da mercadoria.

C

Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino, cabendo ao remetente o recolhimento.

D

O DIFAL nessas operações é devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, para compensar a perda de arrecadação com a saída do produto.

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4030504 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A imunidade de livros, jornais e periódicos visa a liberdade de expressão e cultura. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade segundo a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 57).

A

Os livros eletrônicos não possuem imunidade, pois a Constituição menciona "papel", e a interpretação deve ser restritiva ao suporte físico tradicional.

B

A imunidade de livros restringe-se exclusivamente ao papel destinado à sua impressão, não alcançando os insumos químicos, tintas ou o maquinário utilizado na gráfica.

C

A imunidade não se aplica a álbuns de figurinhas ou materiais didáticos que contenham peças montáveis, pois estes são considerados brinquedos e não livros.

D

A imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição Federal alcança livros eletrônicos e os suportes utilizados exclusivamente para sua leitura, conforme entendimento do STF.

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4030503 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Obrigação Tributária

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.

A

As pessoas jurídicas de fato (sem registro na Junta Comercial) não possuem capacidade tributária passiva, sendo imunes a qualquer tributação até que regularizem sua situação cadastral.

B

A capacidade tributária passiva exige a maioridade civil (18 anos), sendo nulos os lançamentos efetuados contra menores proprietários de imóveis (IPTU), devendo o fisco lançar apenas em nome dos pais.

C

A capacidade tributária passiva cessa com a falência ou recuperação judicial da empresa, extinguindo-se automaticamente todas as obrigações tributárias pendentes no momento da decretação.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, permitindo que menores, interditados ou pessoas jurídicas irregulares figurem como sujeitos passivos de obrigações tributárias.

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4030502 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Crédito TributárioLançamento

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta que descreve o Lançamento por Homologação.

A

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte declara os fatos geradores, mas não realiza o pagamento, aguardando que o fisco homologue a declaração e emita o boleto bancário.

B

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, cabendo à autoridade administrativa apenas a posterior homologação.

C

O lançamento por homologação é aquele realizado exclusivamente pela autoridade fiscal, que calcula o montante devido e notifica o contribuinte para pagamento, como ocorre no IPTU.

D

O lançamento por homologação aplica-se apenas às taxas e contribuições de melhoria, não sendo utilizado para impostos como ICMS, IPI ou Imposto de Renda.

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4030501 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.

A

A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure et de jure), não admitindo prova em contrário por parte do executado, que deve pagar o valor integral antes de qualquer defesa judicial.

B

A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir a origem do débito.

C

A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial da execução fiscal, devendo conter identificação do devedor, valor, origem, natureza e fundamento legal do crédito.

D

A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada após a condenação do contribuinte em processo judicial transitado em julgado, sendo vedada a inscrição baseada apenas em processo administrativo.