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Respondida
4060242
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Arraial Cabo-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:
A
o valor pago dentro de 10 anos se for o caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação
B
o valor pago em até 5 anos contados da extinção do crédito tributário
C
o valor pago, desde que comprove que ocorreu a transferência do respectivo encargo financeiro para o contribuinte de fato
D
o valor pago indevidamente acrescido de juros, mas não terá direito a devolução do que pagou a título de multas, ainda que de caráter material
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