Analise as afirmativas a seguir:

I. Pode-se afirmar que Crédito Tributário é a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito passivo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito ativo direto.

II. O Crédito Tributário é a própria obrigação tributária já lançada, assim, pode-se afirmar que o crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a fabricação destes no território nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. São solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse distinto na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo o Código Tributário Nacional.

II. São solidariamente obrigadas: as pessoas supostamente designadas por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados normas complementares, segundo a legislação tributária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui um dos efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário: a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

II. Constitui um dos efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário: a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

Marque a alternativa CORRETA:

O Sistema Tributário Nacional, está descrito na Lei nº 5.172/66 as regras do direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Analise as alternativas a seguir e de acordo com a lei, assinale a opção ERRADA, referente aos tributos do sistema tributário.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que se trata de um tributo de competência:

Em conformidade com o Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, existente no Brasil, é INCORRETO afirmar que estarão sujeitos à incidência do imposto na fonte.