As taxas são uma espécie tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse contexto, as custas judiciais são espécies de taxas de

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.

Dentre os princípios que caracterizam o Sistema Tributário Brasileiro está o federalismo fiscal, que consiste no fato de que

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Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de arrecadação do Imposto que a União instituir no exercício de sua competência.

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No último mês, 47 contribuintes do município de Triunfo (PE) declararam ter arrecadado R$ 1.317 com serviços, cada. No mês atual, 29 contribuintes arrecadaram R$ 979, cada, com serviços. Sabe-se que o ISS representa 5% do valor total arrecadado. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor dos impostos sobre as vendas descritas representa mais de R$ 4.217 e menos de R$ 5.398.

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Apenas a União pode instituir empréstimo compulsório, nos casos excepcionais, conforme o Código Tributário Nacional.

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 116/2003.

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O valor dos materiais fornecidos pelo prestador deve ser incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), segundo a Lei Complementar 116/2003.

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A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.