O Município Ômega instituiu, por meio de lei municipal, uma taxa de coleta de resíduos sólidos, cujo fato gerador é, exclusivamente, o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar de imóveis do município. Diante desse quadro fático, é CORRETO afirmar que:

Parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário em que, caso esteja vencido, concede-se ao contribuinte a possibilidade de pagamento da sua dívida tributária em várias parcelas ou prestações. Trata-se de uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que

Analise os itens a seguir, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 6.830/1980, assim como conforme a interpretação da referida lei pelos Tribunais Superiores.

I. O dispositivo que informa que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, repugna aos princípios informadores do sistema tributário por constituir em hipótese de prescrição indefinida, de modo que não tem prevalência em nosso ordenamento jurídico.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

Está correto o que se afirma em