A respeito do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI), tendo como base o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e a doutrina majoritária, analise as afirmativas a seguir:

I. Por ser um tributo municipal, o Distrito Federal não tem competência para instituí-lo.

II. O sujeito passivo do ITBI pode ser o adquirente ou o transmitente do bem imóvel. O art. 42 do CTN dispõe que qualquer das partes pode ser sujeito passivo do imposto.

III. O fato gerador ocorre com a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto os direitos reais sobre estes imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição

IV. Por ser imposto de natureza real, as alíquotas do ITBI são proporcionais, ou seja, incidem em percentagem única sobre as diversas bases de cálculo.

É correto o que se afirma

A competência tributária é usualmente conceituada como a aptidão ou faculdade para criar abstratamente o tributo, observando-se o procedimento previsto na Constituição. Trata-se de norma de estrutura dirigida ao legislador, onde dirige-se a permissão para que institua, por meio de lei, o tributo. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Considere:

I. Indústria de São Paulo vende pneus para uso e consumo de transportadora intermunicipal sediada no Estado do Rio Grande do Norte.

II. Indústria de produtos de limpeza de Minas Gerais vende produtos de uso e consumo para a Prefeitura de Natal-RN.

III. Indústria de eletrônicos do Rio de Janeiro vende seus produtos diretamente para consumidor (pessoa física) do Estado do Rio Grande do Norte.

IV. Atacadista do Estado da Bahia vende materiais de uso e consumo para distribuidora de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Norte.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 87/1996, a obrigação de promover o recolhimento do diferencial de alíquota, nas situações acima descritas, é do

Em uma situação hipotética, um shopping center, localizado no Município de Natal/RN, promoveu a locação do espaço físico localizado em seus três subsolos para a Empresa “ALFA LTDA", com sede no Município de São Paulo/SP e especializada na atividade de estacionamento de veículos terrestres automotores, a fim de que essa empresa paulista promovesse, em nome próprio, a guarda e estacionamento dos veículos dos clientes que visitassem o referido shopping center. Com base nas regras da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS incidente sobre a prestação de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores, nesse shopping center, será devido:

São causas de extinção do crédito tributário, exceto:

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta:

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Nessa perspectiva, sobre a contribuição de melhoria, assinale o que for incorreto:

Acerca dos empréstimos compulsórios, é correto afirmar:

No que tange as limitações da competência tributária, assinale a alternativa correta:

De modo geral, a criação de tributos é feita por meio de Lei Ordinária. Entretanto, há tributos que requerem Lei Complementar, estão entre eles, exceto: