Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário Municipal, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente. Supondo que o sujeito passivo apresente renúncia à apresentação de defesa ou recurso e efetue o recolhimento do valor devido no décimo quinto (15 dias) após a lavratura do auto de infração, terá redução da penalidade no percentual de:

O Código Tributário Municipal define os critérios para incidência do imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos. Supondo que um sujeito passivo realizou uma operação sujeita à incidência do ITBI, considere as seguintes informações:

- Valor venal do imóvel: R$ 500.000,00.
- Valor pago com recursos próprios R$ 300.000,00.
- Valor pago através de financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação R$ 200.000,00.

Com base nos dados apresentados, o valor devido a título de ITBI totalizou:

Segundo o Código Tributário Municipal, o sujeito passivo poderá apresentar denúncia espontânea de infração, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se foro caso, efetuado o pagamento devido. No caso de denúncia espontânea, o referido Código determina:

Considere que um sujeito passivo possua créditos tributários, junto à Fazenda Pública Municipal, nas seguintes situações:

- Imposto parcelado e pagamentos em dia.
- Taxa a vencer.
- Imposto compensado com pagamento efetuado a maior em competências anteriores.

Ao solicitar uma certidão sobre sua situação tributária, o documento a ser emitido deve ser:

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação de divulgação de informações sobre situação patrimonial, econômica ou financeira do sujeito passivo:

Realizado o lançamento do tributo, sua exigibilidade permanecerá até que o sujeito passivo utilize uma das formas previstas na legislação para a regularização do débito tributário. Assinale a alternativa que apresenta a situação do crédito tributário caso o sujeito passivo apresente um Recurso Administrativo, tempestivo, contra a cobrança do valor:

Em algumas situações específicas, previstas na legislação tributária, os sujeitos passivos poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS com valor fixo. Na hipótese de o caso de sujeito passivo recolher o ISS com valor fixo, o lançamento será realizado com base nas informações presentes no cadastro da Administração Tributária, através da modalidade:

Ao longo do mês de fevereiro de 2024, a Autoridade Administrativa identificou algumas situações que determinam a realização de lançamento, conforme a legislação tributária vigente. O lançamento foi realizado no dia 01/03/2024, com base nas seguintes informações:

- Fato gerador de imposto, ocorrido no dia 10/09/2023.
- Ocorrência de infração a legislação tributária no dia 10/10/2023.

As alíquotas e valores vigentes são os seguintes:

- Alíquota do imposto até 31/12/2023: 3%.

- Alíquota do imposto a partir de 01/01/2024: 2%.
- Valor da multa até 31/12/2023: R$ 500,00.
- Valor da multa a partir de 01/01/2024: R$ 100,00.

Considerando que o lançamento foi realizado em 01/03/2024, assinale a alternativa que apresenta as características corretas dos lançamentos realizados:

No início do ano de 2024, um cidadão vendeu um imóvel para outro, sem apresentar comprovação de quitação dos tributos no momento da transferência. Ocorre que o imóvel possuía débitos tributários, que já estavam constituídos no momento da venda, referente impostos e taxas. Assinale a alternativa que apresenta a responsabilidade pelos tributos, de acordo com o Código Tributário Nacional:

Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana: