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Um notário que seja intimado pelo Tesouro Nacional para disponibilizar registros minuciosos sobre transações imobiliárias as quais recaiam suspeitas de evasão fiscal de um cliente seu será compelido a cooperar, devendo prover todos os pormenores solicitados para coadjuvar nas diligências, pois estão obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sempre que intimados a tal.

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Uma padaria terá a obrigação, a cada ano-calendário, de preencher e enviar DASN-MEI, quando inscrita para tal junto ao Fisco, dispondo informações sobre faturamento, tributos pagos e o que mais convier à Receita Federal, pois a optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.

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A realização do aporte financeiro total representa um dos motivos que ensejam a postergação da cobrança de débito fiscal, desde que efetivado por meio de numerário, da mesma forma que o depósito do montante integral é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que em dinheiro.

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A redução da base de cálculo, devolução total ou parcial do tributo, direta ou indiretamente ao contribuinte, responsável ou terceiros, bem como a concessão de créditos presumidos ou outros incentivos fiscais, são concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias. Essas ações estão ligadas a acordos feitos em encontros liderados por representantes do Governo Federal e com a aprovação da maioria das unidades federativas.

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Considera-se, na falta de domicílio fiscal eleito pelo contrubuinte, sua residência habitual ou centro costumeiro de atividades, sede ou estabelecimentos relativos à pessoa jurídica de direito privado ou a firmas individuais.

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Durante o processo de falência, a alienação de ativos para pagar credores pode ser autorizada, independentemente da quitação de crédito público devido e inscrito, permitindo que os recursos gerados sejam utilizados de forma equitativa para quitar restos trabalhistas ou de fornecedores, pois nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, as alienações serão autorizadas independente da quitação da Dívida Ativa.

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É de competência privativa da União instituir, por lei específica, empréstimos compulsórios nas situações excepcionais de guerra ou conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo, e competência concorrente entre União e Estados nos casos de calamidade pública.

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É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), com exceção dos serviços constantes em elenco disposto no anexo da Lei omplementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que apresenta especificidades nos percentuais devidos sobre os serviços constantes, tendo como teto a alíquota de 5%.

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A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.