Julgue o item a seguir.

O sujeito ativo da obrigação tributária consiste na entidade jurídica de direito público dotada da capacidade normativa para requerer o adimplemento da obrigação tributária, em conformidade com a atribuição de competência legalmente conferida.

Julgue o item a seguir.

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Julgue o item a seguir.

Considerados os prazos legais, a sequência de atos para que um convênio de isenção de ICMS entre em vigor é: 1º- publicação de resolução no Diário Oficial da União; 2º publicação dos convênios no Diário Oficial da União e dos decretos de ratificação pelos executivos estaduais; 3º publicação relativa a ratificação no Diário Oficial da União.

Julgue o item a seguir.

Instituído imposto extraordinário por motivo de guerra iminente, deverá a União suprimi-lo, de forma gradual, num prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da publicação de Lei específica no Diário Oficial da União.

Julgue o item a seguir.

A legislação tributária, por sua natureza, é inerentemente retroativa, uma vez que sua aplicação está condicionada à ocorrência de um fato gerador previamente estabelecido. A necessidade do fato gerador implica que a incidência das normas tributárias é direcionada a eventos passados, já ocorridos, os quais servem como base para a determinação e quantificação da obrigação tributária.

Julgue o item a seguir.

A cobrança de IPTU só aconteçerá em território definido em lei municipal como urbano, e que possua dois melhoramentos, dentre os quais: meio-fio e calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgoto, iluminação pública e rede telefônica, escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Julgue o item a seguir.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Julgue o item a seguir.

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Julgue o item a seguir.

A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas legais não devem incidir sobre situações preexistentes, preservando a segurança jurídica, fiscal e a integridade das relações sociais, ao impedir a interferência normativa em eventos já consolidados no passado.

Julgue o item a seguir.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.