Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação pelo fisco.

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo.

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título.

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita ao ISS, ao passo que a venda de medicamentos padronizados em prateleira, por aqueles mesmos fornecedores, está sujeita ao ICMS.

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

O ISS, tributo de competência municipal, não incide sobre a locação de bens móveis.

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, a exemplo de formalização de promessa de compra e venda.

Analise os fatos abaixo que representam hipóteses de incidência e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente o Ente com competência para a cobrança do imposto incidente:

I. A importação de produtos estrangeiros.
II. Serviços de qualquer natureza.
III. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. A produção de produtos industrializados.

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

Acerca das taxas, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional: