3579689 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Auditor Público
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O fato gerador tributário consiste na situação prevista abstratamente na hipótese de incidência tributária e que, se verificando, faz surgir a obrigação tributária, seja principal ou acessória. A respeito do fato gerador, é correto afirmar que,

A

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição suspensiva, considera-se ocorrido desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

C

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição resolutória, considera-se ocorrido desde o momento do implemento da condição.

D

para fins de sua interpretação legal, é essencial considerar-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E

para fins de sua interpretação legal, é essencial considerar-se os efeitos efetivamente ocorridos sem os quais não se concretizam as obrigações principais ou acessórias.

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3579688 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Auditor Público
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. Assinale a alternativa que corretamente se relaciona à extinção do crédito tributário.

A

O pagamento de um crédito tributário, quando realizado em parcelas, faz presumir o pagamento das prestações nas quais se decomponha.

B

A compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

C

Visando ao término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente, a lei pode autorizar que os sujeitos ativo e passivo celebrem remissão, desde que o façam mediante concessões mútuas.

D

A anistia deverá abranger apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, aplicando-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

E

Ao parcelamento, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é vedada a aplicação subsidiária das disposições relativas à moratória.

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3579686 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Auditor Público
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Mediante lei municipal ou distrital, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, poderão ser custeadas por

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3579396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Nas ações de Execução Fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, e, nesses casos:

A

o prazo de prescrição será suspenso e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

B

o prazo de prescrição será interrompido e, decorrido o prazo máximo 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

C

o prazo de prescrição será interrompido e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

D

não correrá o prazo de prescrição e, decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

E

não correrá o prazo de prescrição e, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

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3579395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No que se refere à repartição de receitas decorrente de arrecadação do imposto incidente apenas sobre veículos automotores, os Municípios situados no Estado de Bela Vista deverão receber o montante de

A

três quartos do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.

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3570955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

Em relação à substituição tributária progressiva (para frente) e à substituição tributária regressiva (para trás), é INCORRETO afirmar que:

A

Cabe à lei estadual prever as situações em que o adquirente deverá ser o responsável tributário para recolher o ICMS para o fornecedor contribuinte.

B

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto perece ou se deteriora no trajeto, o adquirente desse bem ou produto terá direito ao abatimento proporcional ao ICMS pago.

C

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto, vier sofrer aumento de preço depois de efetivado o lançamento tributário e o pagamento do ICMS, não haverá acréscimo ou complemento ao referido tributo que fora pago.

D

Na substituição tributária regressiva, após o fornecimento do produto ou bem, se houver aumento no ICMS, este deverá ser considerado pelo substituto tributário quando do pagamento do referido tributo.

E

Em se tratando de antecipação do fato gerador de ICMS, tal previsão há que estar prevista em lei complementar federal.

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3570954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Crédito TributárioLançamento

Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O lançamento por declaração retira em parte a competência exclusiva do Fisco para praticá-lo.

B

O lançamento por homologação retira totalmente a competência do Fisco para praticá-lo.

C

Em nenhuma hipótese, o Fisco poderá praticar todos os atos inerentes ao lançamento por homologação.

D

O lançamento tributário confere à obrigação tributária certeza e liquidez do crédito tributário.

E

O lançamento tributário é ato declaratório de dívida inscrita como ativa e preparatório para a execução fiscal.

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3570953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Marque abaixo a alternativa que não caracteriza renúncia de receita tributária.

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3570952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Em sede de limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

É de natureza subjetiva o reconhecimento de imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos em relação aos seus bens, patrimônio ou serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais.

B

Em tese, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio e a renda uns dos outros.

C

A imunidade tributária, por ser ausência de tipicidade tributária para determinada situação, é considerada uma forma de limitação ao poder de tributar.

D

A isenção tributária não é uma forma de limitação ao poder de tributar.

E

O princípio da anterioridade ao exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal são considerados limitações ao poder de tributar.

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3570951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.
II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.
III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.