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Foram encontradas 29.484 questões.

Respondida

3440992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A União pode instituir impostos sobre a propriedade urbana.

B

Os estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas.

C

Os municípios podem instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.

D

A competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

E

Os estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

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Respondida

3440991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias

A garantia do crédito tributário que prevalece sobre outros créditos não tributários é:

A

O penhor sobre bens móveis.

B

A hipoteca judiciária.

C

A penhora sobre crédito futuro.

D

A preferência de crédito.

E

O arrolamento de bens e direitos.

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Respondida

3440990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.

B

O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.

C

É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.

D

Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.

E

O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.

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Respondida

3440989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre por meio:

A

Da decadência, que impede o lançamento.

B

Da remissão, que altera o montante do tributo devido.

C

Da prescrição intercorrente.

D

Do pagamento do tributo.

E

Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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3440988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O pagamento antecipado e a posterior homologação pela autoridade tributária caracterizam o lançamento:

A

Direto.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Judicial.

E

Retroativo.

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3440987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Constitui forma de exclusão do crédito tributário:

A

A remissão, que reduz o montante da dívida.

B

A isenção, que dispensa o cumprimento de obrigação acessória.

C

A anistia, que extingue o crédito tributário.

D

A isenção, que exclui a obrigação principal.

E

A prescrição, que suspende o crédito tributário.

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Respondida

3440986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O lançamento por homologação caracteriza-se quando:

A

O lançamento é realizado exclusivamente pela autoridade administrativa.

B

O contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa posteriormente.

C

O contribuinte é notificado antes de pagar o tributo.

D

O contribuinte paga o tributo após o ato de lançamento.

E

O lançamento ocorre por meio de auto de infração.

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Respondida

3440985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

A interposição de recurso administrativo em qualquer instância suspende a exigibilidade.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

O parcelamento do crédito tributário implica extinção da obrigação.

D

A concessão de medida cautelar fiscal impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

E

O depósito integral do montante do crédito suspende a exigibilidade.

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Respondida

3440984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do:

A

Julgamento judicial que reconhece o tributo devido.

B

Pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte.

C

Lançamento, que é o ato administrativo vinculado.

D

Lançamento, que é o ato administrativo discricionário.

E

Notificação do contribuinte pela autoridade tributária.

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3440947 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

Provas:

Procurador Jurídico
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende o crédito tributário, exceto se houver decisão judicial transitada em julgado.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário até a data do vencimento da última parcela, quando o tributo é definitivamente extinto.

C

A reclamação ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito prévio ou garantia.

D

O depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, ainda que o depósito seja realizado sem a interposição de qualquer ação judicial.

E

A moratória extingue o crédito tributário, mas pode ser concedida individualmente pela autoridade administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.

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