Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):

I. O ISS é de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal, incidindo sobre a prestação de serviços, ainda que esses não estejam expressamente definidos na lista da Lei Complementar nº 116/2003, desde que sejam essenciais ao funcionamento das atividades urbanas.

II. O IPTU incide sobre imóveis urbanos, considerando como base de cálculo o valor venal do imóvel, podendo ser progressivo em razão do valor e da função social da propriedade, nos termos da legislação municipal.

III. A lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para inclusão de atividades que, embora não descritas, sejam similares às listadas.

IV. A imunidade tributária recíproca é aplicável ao IPTU em imóveis pertencentes à União, estados, municípios ou autarquias, salvo quando destinados à exploração econômica que vise lucro.

V. O ISS pode ser exigido cumulativamente com o ICMS nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e na execução de obras de construção civil, desde que a legislação estadual e municipal assim prevejam.

Assinale a alternativa correta:

Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar:

Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite individual da contribuição de melhoria: