Magna Concursos
3441742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Princesa Isabel-PB
Provas:
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;
II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;
III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;
IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões