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- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
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Assinale a alternativa CORRETA, que indica o que deve ser feito neste caso:
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Em relação às espécies de bens e aos fatos e atos jurídicos, julgue o próximo item de acordo com o Código Civil.
Um dos elementos de validade do negócio jurídico é a possibilidade jurídica do objeto, motivo pelo qual a sua impossibilidade inicial, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico.
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Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.
Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.
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Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.
A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.
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Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.
Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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