A pessoa que é obrigada a pagar o tributo em face da ocorrência do fato gerador é conhecida como:

A obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e que se extingue juntamente com o crédito dela decorrente, é denominada:

São princípios gerais da atividade econômica indicados na Constituição Federal:

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:

O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:

O imposto cuja competência para instituí-lo pertence à União é o imposto sobre a:

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria têm a classificação amparada na categoria de:

Algumas receitas arrecadadas pela Prefeitura serão em parte entregues à Câmara Municipal, de acordo com as disposições legais e constitucionais. Entre essas receitas, destacam-se:

Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):