Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.

O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.

O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.

O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.

A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.