Em relação as disposições gerais da competência tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1^a parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2^a parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3^a parte).

A sentença está:

No que se refere ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação, conforme a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (1^a parte). Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (2^a parte).

A sentença está:

A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato (1º parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2º parte).

A sentença está: