O que a Lei Municipal nº 487/2021 instituiu?

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.


Assinale a opção correta.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.

Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.

A tributação é um elemento central da governança que viabiliza a execução orçamentária e a estabilidade institucional, refletindo a capacidade do Estado de organizar a sociedade e gerir o patrimônio comum de maneira estratégica. Assinale a opção em que é corretamente apresentado um exemplo de imposto que incide sobre o patrimônio do contribuinte.

A Reforma Tributária brasileira aprovou o imposto sobre valor agregado (IVA). Esse imposto, no Brasil,
I é um imposto direto que incide sobre o lucro das empresas.
II incide de forma incremental em cada fase de produção e distribuição.
III tem função regulatória de controle de preços de serviços públicos, como água e energia.

Assinale a opção correta.

Pedro viajou para o exterior e comprou diversos eletrônicos. Ao voltar, ainda no aeroporto, declarou suas compras às autoridades aduaneiras e pagou o devido imposto sobre a importação desses eletrônicos. Em termos de progressividade, o imposto sobre importação é

Agora, em janeiro, João recebeu uma guia para pagar o tributo sobre sua propriedade territorial urbana. Pesquisando a respeito desse tributo, João percebeu que ele é um imposto, entre outras razões, porque