De acordo com o Art. 21 da Lei nº 123/2006, A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS).

Examine as afirmações sobre Prescrição de créditos e o papel do poder público na preservação do erário:

I - A notificação ao devedor pode suspender a contagem de tempo, mantendo aberto o prazo para cobrança.

II - A prescrição não extingue o crédito tributário, pois o fisco pode cobrar a dívida a qualquer instante.

III - O decurso do prazo fixado em lei pode gerar a perda do direito de exigir o pagamento, caso não haja ação efetiva.

IV - A legislação costuma prever marcos que interrompem a prescrição, condicionados à iniciativa administrativa ou judicial.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Reforma Tributária vem sendo discutida como uma forma de simplificar o sistema de impostos no Brasil e torná-lo mais eficiente. Qual mudança está entre as propostas centrais dessa reforma?

Com relação ao domicílio tributário, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que seafirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

(   ) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

(   ) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais considera-se qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

(   ) Quanto as pessoas jurídicas de direito público, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, a residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

A respeito da obrigação tributária, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A obrigação é principal e acessória, sucessivamente.

(   ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(   ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(   ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamentode tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 150, inciso II, que é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Este comando se refere ao princípio do Sistema Tributário Nacional denominado:

Suponha que a Lei estadual nº 55 hipotética tenha criado uma nova hipótese de incidência do ITCMD, relativamente à doação de bem móvel, definindo também penalidade específica para quem a infringisse. Por desconhecer o conteúdo dessa lei, Joaquim deixou de pagar o imposto devido quando efetuou essa doação. Durante os anos que se seguiram à prática infracional, o referido Estado aumentou e diminuiu a alíquota do imposto referente a essa modalidade de doação, bem como o percentual da penalidade aplicável à infração correspondente.

Antes de transcorrido o prazo decadencial, porém, a Fazenda Pública desse Estado apurou o cometimento da infração por Joaquim e promoveu, em nome dele, o lançamento de ofício do tributo devido e da correspondente penalidade pecuniária. Joaquim apresentou defesa administrativa e, antes de ser proferida a decisão final do processo administrativo tributário, foi publicada a lei estadual nº 125, revogando por inteiro a lei estadual nº 55.

De acordo com as informações fornecidas e com o Código Tributário Nacional,