Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir.

I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade principal do prestador.

II. A incidência do ISS depende da denominação atribuída ao serviço prestado pelas partes envolvidas.

III. Os serviços realizados no território nacional, cujo resultado também se verifique no Brasil, não se enquadram como exportação de serviços para fins de exclusão da incidência do ISS.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Constituem formas de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.

II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.

De acordo com a legislação tributária, a contribuição para o PIS/Pasep, com incidência não cumulativa, conforme as características das receitas de empresas optantes pelo lucro real em operações internas, terá como base de cálculo a receita bruta de vendas após deduções e será tratada na apuração do resultado como

No contrato de prestação de serviço, a entidade contrata consultoria contábil com execução intelectual e entrega de relatórios, com prestador estabelecido em município diferente do tomador.

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.

No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.

I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.

Estão corretas as afirmativas:

No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) depende de norma geral de lei complementar para definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.

Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas.

I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.

Estão corretas as afirmativas: