Lei municipal publicada em 20/12/2025 majorou a alíquota do IPTU.

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, a nova alíquota poderá ser cobrada, em regra:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:

O ISSQN incide, em regra, sobre:

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do:

A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer, entre outras hipóteses, no caso de:

A base de cálculo do IPTU está relacionada, em regra, ao:

O contribuinte impugna auto de infração dentro do prazo legal. Em regra, essa medida administrativa pode acarretar:

Compete aos Municípios instituir, entre outros:

De acordo com o CTN, tributo é prestação compulsória instituída em:

O tributo cuja obrigação independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte é: