Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.


Assinale a opção correta.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.

Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.

A tributação é um elemento central da governança que viabiliza a execução orçamentária e a estabilidade institucional, refletindo a capacidade do Estado de organizar a sociedade e gerir o patrimônio comum de maneira estratégica. Assinale a opção em que é corretamente apresentado um exemplo de imposto que incide sobre o patrimônio do contribuinte.

A Reforma Tributária brasileira aprovou o imposto sobre valor agregado (IVA). Esse imposto, no Brasil,
I é um imposto direto que incide sobre o lucro das empresas.
II incide de forma incremental em cada fase de produção e distribuição.
III tem função regulatória de controle de preços de serviços públicos, como água e energia.

Assinale a opção correta.

Pedro viajou para o exterior e comprou diversos eletrônicos. Ao voltar, ainda no aeroporto, declarou suas compras às autoridades aduaneiras e pagou o devido imposto sobre a importação desses eletrônicos. Em termos de progressividade, o imposto sobre importação é

Agora, em janeiro, João recebeu uma guia para pagar o tributo sobre sua propriedade territorial urbana. Pesquisando a respeito desse tributo, João percebeu que ele é um imposto, entre outras razões, porque

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, que estabelece as fontes de receita do referido fundo.
Sabendo que a referida lei determina que seja destinado ao FUNDEB percentual do produto da arrecadação de certos tributos, assinale a opção que indica um desses tributos.

A formalização dos débitos de contribuintes com o Estado, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, ocorre por meio da dívida ativa. Esta é, portanto, ferramenta fundamental para o ingresso de receitas no erário, garantindo o funcionamento da máquina estatal e viabilizando a implementação de políticas públicas.
No que se refere à dívida ativa, julgue os itens a seguir.
I A dívida ativa se divide em tributária e não tributária.
II As estimativas de recebimento da dívida ativa devem constar da lei orçamentária.
III Apesar de ser intitulada como dívida, a dívida ativa é composta, na realidade, de resíduos ativos ou restos a receber.
IV No caso da União, a dívida ativa será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Assinale a opção correta.