4030505 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Espécies Tributárias

O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.

A

A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do consumidor final pessoa física, que deve emitir uma guia e pagar no banco antes de receber a mercadoria em sua casa.

B

Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes, sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado de origem, independentemente do destino da mercadoria.

C

Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino, cabendo ao remetente o recolhimento.

D

O DIFAL nessas operações é devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, para compensar a perda de arrecadação com a saída do produto.

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4030504 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A imunidade de livros, jornais e periódicos visa a liberdade de expressão e cultura. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade segundo a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 57).

A

Os livros eletrônicos não possuem imunidade, pois a Constituição menciona "papel", e a interpretação deve ser restritiva ao suporte físico tradicional.

B

A imunidade de livros restringe-se exclusivamente ao papel destinado à sua impressão, não alcançando os insumos químicos, tintas ou o maquinário utilizado na gráfica.

C

A imunidade não se aplica a álbuns de figurinhas ou materiais didáticos que contenham peças montáveis, pois estes são considerados brinquedos e não livros.

D

A imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição Federal alcança livros eletrônicos e os suportes utilizados exclusivamente para sua leitura, conforme entendimento do STF.

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4030503 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.

A

As pessoas jurídicas de fato (sem registro na Junta Comercial) não possuem capacidade tributária passiva, sendo imunes a qualquer tributação até que regularizem sua situação cadastral.

B

A capacidade tributária passiva exige a maioridade civil (18 anos), sendo nulos os lançamentos efetuados contra menores proprietários de imóveis (IPTU), devendo o fisco lançar apenas em nome dos pais.

C

A capacidade tributária passiva cessa com a falência ou recuperação judicial da empresa, extinguindo-se automaticamente todas as obrigações tributárias pendentes no momento da decretação.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, permitindo que menores, interditados ou pessoas jurídicas irregulares figurem como sujeitos passivos de obrigações tributárias.

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4030502 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta que descreve o Lançamento por Homologação.

A

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte declara os fatos geradores, mas não realiza o pagamento, aguardando que o fisco homologue a declaração e emita o boleto bancário.

B

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, cabendo à autoridade administrativa apenas a posterior homologação.

C

O lançamento por homologação é aquele realizado exclusivamente pela autoridade fiscal, que calcula o montante devido e notifica o contribuinte para pagamento, como ocorre no IPTU.

D

O lançamento por homologação aplica-se apenas às taxas e contribuições de melhoria, não sendo utilizado para impostos como ICMS, IPI ou Imposto de Renda.

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4030501 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Campestre-RN

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Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.

A

A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure et de jure), não admitindo prova em contrário por parte do executado, que deve pagar o valor integral antes de qualquer defesa judicial.

B

A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir a origem do débito.

C

A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial da execução fiscal, devendo conter identificação do devedor, valor, origem, natureza e fundamento legal do crédito.

D

A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada após a condenação do contribuinte em processo judicial transitado em julgado, sendo vedada a inscrição baseada apenas em processo administrativo.

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4029334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

A

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

B

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

C

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

D

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

E

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, independentemente da forma de apuração ou exigência do débito.

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4029325 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Simples Nacional

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre eles:

A

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

C

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de bens e serviços.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação de bens e serviços.

E

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

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4029324 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Um município goiano apresenta várias áreas rurais em seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR. Devido à sua estrutura administrativa reduzida, esse município não fiscaliza e nem cobra o ITR.
Em vista do exposto, é correto afirmar que

A

será destinado a esse município 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 25% (vinte e cinco por cento) ao Estado de Goiás.

B

não será destinado a esse município qualquer percentual na repartição do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.

C

será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União relativamente aos imóveis nele situados.

D

será destinado a esse município 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados.

E

será destinado a esse município 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação decorrente desse tributo pela União, relativamente aos imóveis nele situados, e 30% (trinta por cento) ao Estado de Goiás.

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4029323 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes de um empregado, que opta por realizar uma denúncia sobre a infração à autoridade fiscal competente após a autuação.
Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado

A

é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, excluídos os juros de mora.

B

permanece, pois não se considera espontânea a denúncia descrita no enunciado.

C

é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

D

permanece, desde que ele ocupe o cargo de gerente da empresa privada.

E

é excluída pela denúncia espontânea da infração, sem necessidade de pagamento do tributo devido e dos juros de mora neste momento.

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4028226 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a capacidade tributária passiva, estabelecendo hipóteses de determinadas condições pessoais ou jurídicas. À luz do CTN, julgue os itens a seguir.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, razão pela qual o absolutamente incapaz pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
II. A submissão da pessoa natural a medidas que restrinjam ou suprimam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens, não afasta sua capacidade tributária passiva.
III. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica pressupõe sua regular constituição formal, com registro nos órgãos competentes, sendo insuficiente a mera configuração de unidade econômica ou profissional.
IV. Para fins de capacidade tributária passiva, é irrelevante que a pessoa jurídica esteja irregularmente constituída, desde que configure unidade econômica ou profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando (C) para correto e (E) para errado.