880750 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sr. Q é empregado sindicalizado, tendo ciência das suas obrigações e das do seu empregador.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dever do empregador descontar da folha de pagamentos dos seus empregados a contribuição sindical, a cada ano, todo mês de

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880126 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

“A" era concessionária de serviço público. Ao final do contrato, “B" assumiu a concessão do serviço público no lugar de “A". Em razão disso, “A" e “B" celebraram entre si contrato de arrendamento, outorgando “A" parte de seus bens a “B" para garantir a prestação do serviço público concedido. João trabalhava para “A" e continuou a trabalhar para a nova concessionária “B", sem solução de continuidade, por mais um ano, quando foi dispensado imotivadamente. Diante disso e dos termos da OJ-SDI-1 nº 225 do TST, é correto afirmar:

A

“B", na condição de sucessora, responde pelos direitos do contrato rescindido com João, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de “A", pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

B

“B", na condição de sucessora, responde exclusivamente pelos direitos do contrato rescindido com João, não havendo qualquer tipo de responsabilidade trabalhista para “A".

C

“B" e “A" respondem solidariamente por todo o contrato de trabalho rescindido com João.

D

“B" e “A" respondem por todo o contrato de trabalho rescindido com João, respectivamente como devedora principal e responsável subsidiária.

E

“A" responde exclusivamente pelo período que João lhe prestou serviços e “B", exclusivamente, a partir do momento que assumiu a prestação do serviço público, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária entre elas.

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880125 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com o art. 130 da CLT, empregado contratado para exercer jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais que, durante o período aquisitivo de férias, faltou 8 dias injustificadamente, tem direito a usufruir:

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880124 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Pedro é contratado por uma autarquia, mediante aprovação em concurso público, sob o regime celetista, para exercer carga horária semanal de 40 horas. Após 2 (dois) anos de exercício, o dirigente autárquico, no uso de suas atribuições, expede portaria, autorizando a redução da carga horária semanal para 35 horas. Depois de um ano, a referida portaria é revogada, retornando Pedro a cumprir jornada semanal de 40 horas. Diante disso e da OJ-SDI-1 nº 308 do TST, é correto afirmar que o retorno à jornada inicial é

A

ilícita, porque não houve mútuo consentimento do empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição legal.

B

ilícita, porque resultou prejuízo para o empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas.

C

lícita, porque o período de vigência da portaria não foi suficiente para incorporá-la ao contrato de trabalho.

D

lícita, porque a jornada inicial de trabalho não poderia sofrer qualquer alteração durante o contrato de trabalho.

E

lícita, porque o retorno à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, por se tratar de entidade autárquica.

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880123 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Karla foi contratada, em 1º de fevereiro de 2014, para trabalhar 44 horas semanais. Gozou 20 dias de férias em dezembro de 2015 e os 10 dias restantes, no mês de março de 2016. Diante disso e da Súmula nº 81 do TST, é correto afirmar que Karla

A

faz jus a receber a totalidade das férias em dobro, porque seu gozo ultrapassou o período aquisitivo.

B

faz jus a receber, em dobro, o equivalente a 10 dias de férias, porque gozados após o período legal de concessão.

C

não faz jus a receber a dobra, porque as férias foram gozadas dentro do período legal de concessão.

D

não faz jus a receber a dobra de férias, porque o pagamento do terço legal foi realizado dentro do período legal de concessão.

E

não faz jus a receber a dobra, porque mais da metade das férias foi gozada dentro do período concessivo.

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880122 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

De acordo com o art. 513 da CLT, é prerrogativa dos sindicatos

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874143 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Técnico de Administração e Controle Júnior
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Uma empresa de médio porte está avaliando a possibilidade de incluir no pacote de benefícios para seus empregados alguns que não são obrigatórios pela legislação trabalhista.

O benefício que NÃO é de obrigatoriedade legal, segundo a CLT é

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874140 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Técnico de Administração e Controle Júnior
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Contrato de Trabalho

Uma empresa que atua por projetos, avalia a possibilidade de utilizar uma forma de contrato que flexibilize a contratação e a demissão de funcionários. Assim, foi solicitado ao gerente do departamento de pessoal que verificasse as formas de contrato de trabalho existentes, seguindo o que estabelece a legislação pertinente (CLT).

Uma forma de contrato de trabalho possível e sua utilização são as seguintes:

A

Contrato por Tempo Indeterminado; acordo individual de trabalho em que as partes (empregador e empregado) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho e fixam, também, a data provável de sua extinção.

B

Contrato de Experiência; prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços, pelo prazo máximo de 1 ano.

C

Contrato por Tempo Determinado; firmado para admissões que representem acréscimo no número de empregados, cuja celebração deve contar com a participação obrigatória do sindicato representativo da respectiva categoria profissional, com duração máxima de 2 anos, não sendo possível à empresa celebrá-lo diretamente com o empregado.

D

Contrato Temporário; celebrado entre as partes pelo período de duração do serviço, podendo ser enquadrado na condição de execução de serviços especificados, pelo prazo máximo de 30 dias.

E

Contrato por Projeto; acordo individual de trabalho entre duas pessoas jurídicas para prestação de serviços mútuos em que são estabelecidas remuneração, atividades e horas de trabalho, cuja duração é a mesma do projeto ao qual está relacionado.

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874138 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Técnico de Administração e Controle Júnior
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Um fiscal do Ministério do Trabalho autuou uma empresa porque seu procedimento relativo às férias dos empregados não estava em conformidade com o que estabelece a legislação trabalhista e, consequentemente, o direito do trabalhador não estava sendo respeitado.

No que se refere a férias, segundo o regime da CLT, é direito do trabalhador o

A

aviso ao empregador sobre o início de seu período de férias, com antecedência mínima de 30 dias.

B

abono pecuniário, que representa a venda dos 30 dias de férias ao empregador, recebendo seu salário em dobro.

C

equivalente a 2,5 dias de férias por cada mês trabalhado, iniciando-se o período aquisitivo um ano após a data de admissão.

D

recebimento da remuneração de férias quando retornar ao trabalho.

E

gozo de um período de férias, anualmente, sem prejuízo da remuneração.

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874136 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Técnico de Administração e Controle Júnior
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Remuneração e Salário

Uma empresa de médio porte contratou um funcionário para estruturar seu departamento de pessoal, tendo em vista que existem muitas reclamações trabalhistas. Para iniciar o trabalho, esse funcionário alterou a data de pagamento de salários para os empregados mensalistas. Ele estabeleceu que os salários dos empregados admitidos pelo regime da CLT, e cujos vencimentos são mensais, serão pagos no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido.

Essa medida está

A

errada, porque os salários, segundo a legislação, devem ser pagos no último dia de cada mês.

B

errada, porque os salários, segundo a legislação, devem ser pagos no quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

C

errada, porque os salários, segundo a legislação, podem ser pagos em qualquer data, desde que o empregador mantenha a periodicidade de pagamento a cada trinta dias.

D

certa, porque a legislação estabelece que os salários sejam pagos, no máximo, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencido.

E

certa, porque a legislação estabelece que os salários sejam pagos no primeiro dia útil de cada mês.