1196322 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Analise as assertivas abaixo:

1) Segundo a jurisprudência, as empresas públicas não estão autorizadas a realizar acordo coletivo de trabalho, porque a Constituição da República não incluiu entre os direitos dos servidores públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
2) O direito constitucional de sindicalização do servidor público estatutário possui eficácia direta e imediata, não dependendo de autorização legislativa para o seu exercício;
3) O direito fundamental de liberdade sindical é oponível apenas contra o Estado, de modo que eventuais práticas antissindicais pelos empregadores dependem de previsão expressa na legislação para serem coibidas;
4) O princípio da adequação setorial negociada refere-se ao elemento subjetivo da negociação, ou seja, a abrangência da categoria de trabalhadores afetados pelos instrumentos normativos resultantes da negociação, independentemente do conteúdo estipulado.

Marque a alternativa CORRETA:

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1187177 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

A Lei nº 12.997/2014, citada no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, alterou a NR 16 (Atividades e operações perigosas), incluindo outras atividades como perigosas. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta essa alteração.

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1187176 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O empregado, segundo a previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, não terá direito a férias se, no curso do período aquisitivo:

A

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por 10 (dez) dias.

B

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, ainda que descontínuos.

C

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

D

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 20 (vinte) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

E

permanecer em gozo de licença, com percepção ou não de salários, por mais de 20 (vinte) dias.

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1187175 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, é determinado nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, um repouso de:

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1187174 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Após um trabalho contínuo que exceda 6 (seis) horas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de:

A

no mínimo de 15 (quinze) minutos, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 1 (uma) hora.

B

no mínimo de 30 (trinta) minutos, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 1 (uma) hora.

C

no mínimo de 45 (quarenta e cinco) minutos, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 1 (uma) hora.

D

no mínimo de 1 (uma) hora, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 2 (duas) horas.

E

no mínimo de 2 (duas) horas, não podendo, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, exceder 4 (quatro) horas.

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1187173 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

A Consolidação das Leis do Trabalho expressa a obrigação de toda empresa destinar locais apropriados para a amamentação dos filhos das empregadas. Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos:

A

10 (dez) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

B

15 (quinze) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

C

20 (vinte) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

D

30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

E

40 (quarenta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

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1187172 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Técnico de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT
Remuneração e SalárioTrabalho noturno

A Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) define as atividades executadas em trabalho noturno e os direitos dos que trabalham nesse turno. De acordo com essa convenção, é considerado trabalho noturno o período de trabalho de, pelo menos:

A

cinco horas consecutivas, que abranjam o intervalo entre a meia-noite e as quatro horas da manhã.

B

seis horas consecutivas, que abranjam o intervalo compreendido entre a meia-noite e as seis horas da manhã.

C

sete horas consecutivas, que abranjam o intervalo entre a meia-noite e as cinco horas da manhã.

D

oito horas consecutivas, que abranjam o intervalo entre a meia-noite e as seis horas da manhã.

E

oito horas consecutivas, que abranja o intervalo da meia-noite e as sete horas da manhã.

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1187171 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:

A

é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

B

é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.

C

é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.

D

é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do empregador.

E

é lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora, diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.

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1182786 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Pref. Itauçu-GO

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

De acordo com a CLT, marque a alternativa CORRETA:

A

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

B

Na cessação do contrato de trabalho, apenas por justa causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

C

O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.

D

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

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1182785 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Pref. Itauçu-GO

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Procurador Municipal
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IntroduçãoInterpretação e Integração
IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Sobre as regras do Direito do Trabalho, aponte a opção INCORRETA:

A

As normas e condições de trabalho previstas em convenções coletivas acumulam-se com as das leis; adquirindo força derrogatória da lei apenas quando esta permitir, em face do princípio da primazia da ordem pública social e da necessidade de tutela geral do trabalhador.

B

Quando da assinatura do contrato de trabalho, se as partes ficarem silentes quanto ao prazo, o contrato será tido como assinado pelo prazo de 1 (um) ano.

C

Em atenção ao princípio da condição mais benéfica, em uma mesma relação de emprego uma vantagem já conquistada não deve ser reduzida.

D

Denúncia é o ato pelo qual uma das partes da relação de emprego cientifica a outra da sua decisão de não mais continuar cumprindo com os termos da obrigação estipulada.