Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, art. 483, no qual preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: I. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. II. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. III. Correr perigo manifesto de mal considerável. IV. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. V. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. VI. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. VII. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Estão CORRETAS:

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1332714 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Acerca da equiparação salarial, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

A

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo.

B

Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função não seja superior a um ano.

C

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

E

No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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1332713 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos na integralidade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B

A extinção do contrato por acordo entre o empregado e o empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.

C

Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

D

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

E

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

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1332712 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Direito Coletivo do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.

B

Por meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.

C

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.

D

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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1324717 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Extrema-MG

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Assistente Administrativo
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um Município.

C

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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1323326 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Advogado
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Duração do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do teletrabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

B

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

C

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

D

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

E

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços realizado exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

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1323325 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. São José dos Pinhais-PR

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Direito Coletivo do TrabalhoPoder normativo da Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A contagem dos prazos processuais dar-se-á em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

B

Desde que haja autorização expressa do juiz ou presidente, a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.

C

No processo trabalhista, inexiste a possibilidade de o juízo dilatar os prazos processuais ou alterar a ordem de produção dos meios de prova.

D

Entendendo o juízo ser necessário, poderá haver a prorrogação de prazo, pelo tempo estritamente necessário.

E

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

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1315887 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, é licito o regime de compensação de jornada. Ele poderá ser estabelecido, para compensação no mesmo mês:

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1314700 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Caetés-PE

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

De acordo com o texto da SEÇÃO III da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, referente ao período de descanso do trabalhador, é CORRETO afirmar que

A

em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.

B

a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação será de, no mínimo, 1 (uma) hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas.

C

os intervalos de descanso poderão ser computados na duração do trabalho, de acordo com as necessidades do empregador.

D

o limite mínimo de uma hora para repouso ou alimentação não poderá ser reduzido, independente da existência de espaços de refeitórios ou quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

E

nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.