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A Legislação de Estágio em vigor no Brasil, a respeito da jornada de atividade em estágio de estudantes do ensino superior, prevê, durante período letivo:
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Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:
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Se o empregado, ao realizar atividade que lhe compete, desobedece ao regramento interno da empresa empregadora e, com esse ato, causa dano a alguém:
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Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em
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O direito à equiparação salarial está condicionado à verificação de alguns requisitos.
Contudo, considera-se como fato que juridicamente INVIABILIZA o direito à equiparação salarial
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Hermes e sua esposa Diana trabalham na empresa Beta Comunicações, com contratos por prazo indeterminado. Hermes foi eleito para o cargo de direção da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e Diana encontra-se gestante. Na situação ora descrita, conforme previsão constitucional, a garantia provisória de emprego de Hermes será desde o
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Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem:
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- Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Thor, empregado da Construtora Projeções S/A, participou de curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador, de acordo com previsão em convenção coletiva de trabalho, com sua aquiescência formal e a prévia comunicação ao sindicato de trabalhadores, com antecedência de quinze dias. O curso durou três meses. Neste período, Thor não realizou suas atividades na empresa e não recebeu salários. Tal situação caracteriza
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Em relação à mudança do local de trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
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Na definição do empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho considera como requisito legal
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