2564340 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Relações LaboraisTrabalho Temporário

Em relação ao trabalho temporário, conforme previsões contidas na Lei nº 6.019/1974, com as recentes alterações introduzidas pelas leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017,

A

é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

B

é permitida à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, desde que ocorra a anuência do trabalhador e em casos excepcionais.

C

a empresa contratante será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, não respondendo pelo recolhimento de contribuições previdenciárias.

D

o contrato de trabalho temporário poderá versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio a serem executadas na empresa tomadora de serviços, sendo vedada a utilização para suas atividades-fim.

E

o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de três meses, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado, uma única vez, por um mês.

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2564339 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

De acordo com a atual previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à figura do grupo econômico trabalhista,

A

a identidade de sócios, por si só, caracteriza o grupo econômico.

B

um dos requisitos necessários para a configuração do grupo é a demonstração do interesse integrado das empresas que o compõem.

C

existe previsão legal para a constituição de grupo econômico por subordinação, mas não por coordenação.

D

a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a demonstração da atuação conjunta das empresas são necessárias para a configuração do grupo, desde que não haja a identidade de sócios.

E

a responsabilidade da empresa principal será subsidiária em relação a cada uma das empresas subordinadas do grupo.

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2560560 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CPS

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Em 13 de julho de 2017, foi publicada a Lei 13.467/17 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das inovações trazidas pela nova lei, foi a disciplina do contrato de trabalho intermitente. Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta:

A

Considera se co mo intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

B

Será intermitente o contrato de trabalho, sempre que houver livre estipulação entre empregado e empregador, independentemente da duração da jornada.

C

Será intermitente o contrato de trabalho, sempre que houver definição da prestação dos serviços por escalas, desde que não seja ultrapassado o limite de 20 horas sema nais.

D

Havendo jornada noturna, o contrato de trabalho jamais será considerado intermitente.

E

Considera se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

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2560110 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são parcelas salariais destinadas a compensar os trabalhos realizados em condições sujeitas a agressões de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, bem como prestados em condições que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador em atividades ou operações consideradas como perigosas. Sobre o tema, pode-se afirmar:

A

Para efeito de cálculo dos respectivos adicionais, a base de cálculo somente poderá ser diferente do salário-mínimo se sobrevier lei nova, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que contenham expressamente dispositivo sobre a referida base de cálculo.

B

Cabe ao empregador adotar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade no ambiente de trabalho, mas em caso da não utilização, por livre deliberação do empregado, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), fornecidos pelo empregador conforme as normas vigentes, este estará isento do pagamento do referido adicional.

C

Considerando a adoção de normas tendentes a reduzir os riscos no ambiente de trabalho, o entendimento da doutrina majoritária, bem como posicionamento recente dos Tribunais é no sentido de que, nos casos de atividades desenvolvidas pelos empregados, que sejam classificadas como perigosas e insalubres, os trabalhadores farão jus ao recebimento do adicional de insalubridade e o de periculosidade cumulativamente.

D

Os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem caráter transitório, ou seja, subsistem enquanto durar a atividade insalutífera ou periculosa, destarte, são classificados como de natureza indenizatória, não sendo integrados à remuneração para o cálculo de outros direitos trabalhistas.

E

O Médico do Trabalho é o profissional exclusivamente responsável pela elaboração do laudo pericial a ser realizado para efeito de caracterização e classificação da Insalubridade e Periculosidade devido ao empregado em caso de constatação, sendo exigido deste profissional seu registro no Ministério do Trabalho.

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2560055 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre as mudanças introduzidas no Direito do Trabalho em razão do advento da Lei Federal nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

O contrato de trabalho intermitente aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho; a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

C

As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, sendo vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.

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2559988 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as atividades insalubres ou perigosas, atribuindo inclusive o valor adicional para cada uma delas.

Assinale a alternativa que apresenta o percentual ADICIONAL sobre o salário assegurado para o trabalho em condições de periculosidade.

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2559986 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que apresenta o período MÍNIMO de descanso entre duas jornadas de trabalho.

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2559980 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência de legislar para cada ente da federação.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE de quem é a competência para legislar sobre o Direito do Trabalho.

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2551821 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: URCA
Orgão: Pref. Aurora-SC

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Engenheiro Civil
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias. Conforme a CLT, assinale a alternativa correta:

A

após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço durante esse período;

B

conforme a lei é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

C

o período das férias não poderá ser computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

D

após a aquisição do direito de férias, elas devem ser concedidas pelo empregador, respeitando o período concessivo, que é de 18 meses seguintes ao término do período aquisitivo.

E

ao empregado é assegurado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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2551547 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: URCA
Orgão: Pref. Aurora-SC

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Engenheiro Civil
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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

De acordo com o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está correto afirmar acerca do trabalho noturno, exceto:

A

considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, enquanto nas atividades rurais e pecuária, é considerado noturno o trabalho executado entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte.

B

o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.

C

a hora noturna é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

D

trabalhadores com jornada superior a 6 horas, obrigatoriamente, terão direito a descanso de, no mínimo, 1 hora e máximo de 2 horas.

E

a constituição federal proíbe expressamente qualquer trabalho durante o período noturno para menores de 18 ano.