1082308 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Advogado
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IntroduçãoConceito do Direito do Trabalho
IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

A

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

B

São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.

C

Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.

D

O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.

E

A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operário.

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1079099 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Advogado
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, de toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso ao órgão competente na matéria. Contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, o recurso deve ser interposto no prazo de:

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1074104 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

De acordo com o artigo 442 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, conceitua o contrato individual de trabalho como sendo o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho. Sobre o contrato individual de trabalho, está CORRETO afirmar que:

A

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado tacitamente uma única vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

C

O contrato individual de trabalho com prazo determinado será, preferencialmente, verbal.

D

Após o recebimento da convocação de prestação de serviço, o empregado terá o prazo de três dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se o silêncio como aceite.

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1064830 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Sulgás

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Assistente de Serviços Administrativos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A Lei nº 13.467/2017 introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e entre essas alterações estava a que modificou o §1º do Art. 134, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a _________ dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a _______ dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...).”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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1054842 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

A

O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.

B

A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.

C

Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.

D

Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.

E

Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

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1054841 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

A

válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.

B

nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.

C

nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.

D

válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.

E

válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

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1054840 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.
Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

A

devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.

B

devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.

C

não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.

D

não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.

E

não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

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1054839 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioAdicionais

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que

A

os tripulantes de uma aeronave que permanecerem a bordo enquanto ocorre o abastecimento devem receber o adicional de periculosidade em razão do risco a que estão expostos.

B

caso a perícia ateste a atividade como insalubre, este fato é suficiente para que o empregado possua o direito de receber o respectivo adicional.

C

o trabalho exercido em condições perigosas, mas de forma intermitente, não gera ao empregado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que o risco nesse caso é reduzido.

D

em uma demanda judicial para a concessão e pagamento de adicional de insalubridade, caso seja constatado pela perícia agente nocivo diverso do apontado na inicial, o pedido deverá ser julgado improcedente.

E

no caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.

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1053292 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Canguçu-RS

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Oficial de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, no que diz respeito às férias, está CORRETO afirmar que:

A

Não terá direito às férias o trabalhador que no curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro dos trinta dias subsequentes a sua saída.

B

Após doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias de trinta dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de seis vezes.

C

Não será considerada falta, a fim de manter o direito às férias corridas de trinta dias, quando o empregado deixar de comparecer ao serviço por até duas vezes ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

D

Sempre que as férias forem concedidas após os doze meses subsequentes da aquisição do direito de férias, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

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1048252 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Extinção do Contrato de TrabalhoSeguro-Desemprego

Leia o texto a seguir.

Em junho de 2018, foi noticiado que uma operação deflagrada pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (COETRAE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), resgatou cinco operários que atuavam na construção de um posto municipal de saúde no município de Mata de São João, na Bahia, em condições de trabalho escravo. Os auditores fiscais do trabalho participantes da operação também interditaram a obra e aplicaram uma série de multas por descumprimento da legislação trabalhista. Eles também afirmam que o ente municipal não realizou adequada fiscalização da obra.

Disponível em: <http://economia.ig.com.br/2018-06-19/operarios-resgate-traba-lho-escravo-bahia.html>. Acesso em: 25 jul. 2018. [Adaptado].

Na situação relatada, a legislação aplicável prevê que:

A

ao Ministério Público do Trabalho compete, depois de deflagrada a operação, propor ação penal que poderá resultar em sentença que, além dos efeitos criminais, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

B

os trabalhadores terão direito a indenização por dano moral individual e coletivo, por se tratar de crime contra a liberdade pessoal, mesmo que não se possa reconhecer o vínculo de emprego e seus efeitos.

C

aos trabalhadores é reconhecido o direito a verbas rescisórias e à percepção de três parcelas de segurodesemprego no valor de um salário mínimo cada.

D

o município é, objetiva e solidariamente, responsável pelo pagamento dos danos morais individuais e coletivos devidos aos trabalhadores, a serem declarados em ação civil pública.