1226213 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Os princípios peculiares do direito do trabalho têm como funções informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. Dentre eles, temos o princípio da proteção, que:

A

Está fundamentado no princípio da norma mais flexível que indica a existência de duas ou mais normas, cuja preferência na aplicação é objeto de polêmica. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, dependendo da hierarquia a qual está sendo submetido.

B

Respaldado pela norma mais flexível, apresenta alguns problemas de ordem técnica em sua aferição dada a existência de dois critérios para sua comparação, onde um deles é intitulado como teoria do englobamento orgânico, em que se prefere a norma mais flexível, após o confronto das normas em comparação.

C

Dá respaldo às relações jurídicas co-trabalhistas, definindo-as pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Diz-se que deve ser prevalecido o ato em si, desprezando-se a ficção jurídica.

D

Em coligação com o princípio da primazia da realidade tem como objetivo limitar a autonomia da vontade das partes, pois não seria viável que o ordenamento jurídico, impregnado de normas de tutela do trabalhador, permitisse que o empregado se despojasse desses direitos.

E

É consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição hipossuficiente.

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1225881 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Assistente de Administração
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Nas relações de trabalho no Brasil, há um instrumento decorrente de previsão legal que objetiva estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores, observado o princípio da unicidade sindical que estabelece a representação única por categoria e base territorial. Qual é esse instrumento?

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1220734 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Remuneração e Salário

Tendo em vista o disposto na legislação trabalhista em vigor acerca de salário e remuneração, é correto afirmar:

A

Quando o salário do trabalhador é composto de dinheiro mais utilidades (prestações “in natura”), o empregador deve pagar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em espécie.

B

Os prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

C

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, desde que concedido na mesma modalidade de plano e cobertura para todos os empregados da empresa, não integra o salário.

D

A gorjeta não integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, por não ser paga diretamente pelo empregador.

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1220733 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Nos termos da legislação trabalhista vigente, NÃO é considerado período de interrupção do contrato de trabalho para o empregado:

A

O tempo que se fizer necessário quando estiver participando de reunião oficial promovi da por organismo internacional.

B

Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

C

Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira.

D

Os dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

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1219887 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Auditor de Controle Interno
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Enfermeiro - Estomaterapeuta
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro de Trânsito
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Farmacêutico e Bioquímico
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Fonoaudiólogo
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Médico - Auditoria
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Médico - Cardiologia
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Médico - Cirurgia da Cabeça e Pescoço
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Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo
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Médico - Cirurgia Geral
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Endocrinologia
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Infectologia
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Médico - Neurologia
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Médico - Oftalmologia
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Médico - Ortopedia
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Médico - Otorrinolaringologia
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Médico - Pediatria
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Médico - Pneumologia
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Médico - Pneumologia Pediátrica
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Radiologista
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Médico - Reumatologia
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Médico do Trabalho
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Terapeuta Ocupacional
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Direito Coletivo do TrabalhoNormas Coletivas

De acordo com a Constituição Federal, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho estão previstos:

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1208003 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sobre a responsabilidade do sócio retirante da sociedade relativamente aos débitos trabalhistas dessa sociedade, assinale a alternativa correta:

A

O sócio retirante responderá subsidiariamente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

O sócio retirante responderá sempre de forma solidária pelas obrigações trabalhistas.

C

O sócio retirante responderá subsidiariamente, independentemente de qualquer ordem de preferência.

D

O sócio retirante responderá subsidiariamente em relação aos sócios atuais, mas solidariamente em relação à empresa devedora.

E

O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

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1205504 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Quando da suspensão ou da interrupção do contrato de trabalho, não há a prestação de serviços para o empregador. Um contador responsável pelas rotinas trabalhistas de determinada empresa sabe que, em linhas gerais, na interrupção do contrato de trabalho, o empregado continua recebendo sua remuneração e há a contagem do tempo de serviço, o que não ocorre no caso de suspensão do contrato. Neste contexto, as seguintes hipóteses são de interrupção de contrato de trabalho para um empregado, EXCETO:

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1192426 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Imagine
Orgão: Câm. Parisi-SP

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Procurador Legislativo
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Considerando os encargos trabalhistas ou previdenciários dos empregados de empresa que presta serviços terceirizados à Administração Pública, quanto a não comprovação de quitação dos mesmos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública poderá reter os créditos do pagamento da empresa sob alegação de que a contratada não mantém as mesmas condições de habilitação, sendo de interesse público a manutenção do contrato.

B

A Administração Pública não deverá honrar o pagamento, uma vez que a empresa não está em situação de regularidade com o fisco configura flagrante ilegalidade. Caso em que será configurada a rescisão contratual por dolo do contratado.

C

A administração pública poderá realizar o pagamento desde que desconte os encargos, valendo-se de via transversa, o que lhe é facultado, para cobrança de tributos e encargos legais.

D

A administração pública deverá realizar o pagamento, uma vez que só seria possível a retenção de créditos da empresa decorrentes da execução do contrato até os limites dos prejuízos causados à Administração, nos casos de rescisão contratual por culpa do contratado.

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1185950 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: FIEC

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Sobre o contrato individual de trabalho é correto afirmar:

A

Contrato individual de trabalho é o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, somente entre estes e os tomadores de serviços daquela.

B

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

C

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não afasta a qualidade de empregado

D

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo ou de atividades empresariais de caráter transitório.

E

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

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1185949 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: FIEC

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Procurador Jurídico
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela em que o conteúdo está de acordo com as normas da lei trabalhista.

A

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

B

Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a três anos.

C

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

E

No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.