2002311 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.

B

o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

D

não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.

E

a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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1985318 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Advogado - Social
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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

A Reforma Trabalhista limitou a responsabilidade solidária quando se trata de grupo econômico por subordinação; agora, só haverá tal responsabilidade se existir concretamente uma empresa controladora e uma ou mais empresas por ela controladas. A relação de dominação pode ser assim caracterizada, EXCETO:

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1985316 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Advogado Público
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Direito Coletivo do TrabalhoRegras de Proteção do Salário

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, no Art. 462, que “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. A referida norma veda o:

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1985314 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Advogado Público
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Em relação à proteção do trabalho da mulher, dispõe a legislação brasileira que:

A

A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

B

É vedado proceder, o empregador ou preposto, a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, salvo se realizada por outra mulher.

C

A exigência de atestado ou exame para comprovação de esterilidade é permitida na admissão, vedada a exigência de teste de gravidez.

D

É vedado publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, salvo mediante autorização judicial específica da Justiça do Trabalho.

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1955684 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

No que diz respeito à organização das atividades laborais de um trabalhador que exerce atividades de processamento eletrônico de dados, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, é correto afirmar que

A

o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 7 000 por hora trabalhada, sendo considerado toque real, cada movimento de pressão sobre o teclado.

B

nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 60 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.

C

no retorno ao trabalho, após afastamento igual ou superior a 10 (dez) dias, a exigência de produção em relação ao número de toques é que o início da atividade ocorra em níveis inferiores a 7 000 toques por hora trabalhada.

D

o empregador pode utilizar um sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques por hora trabalhada sobre o teclado, para efeito de remuneração e/ou promoção.

E

o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, desde que não exijam movimentos repetitivos e nem esforço visual.

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1955174 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Coletivo do Trabalho

A organização sindical brasileira observa, dentre outros, os seguintes princípios:

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1955172 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Tício de Abreu, admitido pela Empresa Comercial ABC, no dia 05.12.2018, sempre teve salário inferior ao do colega Tales de Mileto, admitido um ano antes, para o exercício da mesma função. Considerando que ambos os empregados trabalham em filiais distintas, mas localizadas no mesmo município, assinale a alternativa correta em relação à eventual postulação de equiparação salarial de Tício de Abreu com Tales de Mileto.

A

Não haverá direito à equiparação salarial, pois ambos trabalham em estabelecimentos distintos.

B

A equiparação salarial será devida se houver a mesma produtividade e perfeição técnica.

C

A equiparação salarial será devida se for confirmada a identidade de funções e observados os demais requisitos legais, pois trabalham na mesma localidade.

D

Só não haverá direito à equiparação salarial se a empregadora tiver plano de cargos e salários devidamente homologado pela Superintendência Regional do Trabalho.

E

Não haverá direito à equiparação salarial, pois Tales de Mileto é mais antigo na função.

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1955171 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que

A

a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.

B

haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.

C

o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.

D

pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.

E

a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.

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1954936 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

O acidente de trabalho é um grave problema social no Brasil, que produz anualmente milhares de vítimas, muitas vezes fatais ou mutiladas e incapacitadas permanentemente para o trabalho, impactando a sociedade em diversas dimensões. A esse respeito, é correto afirmar que

A

sua conceituação mais difundida, que está inscrita no Código Nacional do Trabalho, é que se trata de qualquer ocorrência não programada, inesperada, que interfere ou interrompe o processo normal de trabalho, trazendo como consequência isolada ou simultaneamente perda de tempo, dano material ou lesões no trabalhador.

B

de acordo com o artigo 21, da Lei nº 8.213, de 1991, consideram-se acidente de trabalho a doença profissional, característica de uma ocupação; a doença do trabalho, provocada por condições especiais de trabalho e a doença endêmica, adquirida por trabalhador habitante e empregado na região em que ela se desenvolve.

C

à luz da legislação vigente, a empresa deverá comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de mutilação, amputação de membro ou perda de ambos os olhos, de imediato às autoridades policial e trabalhista.

D

no mérito previdenciário, presume-se caracterizada a incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

E

a investigação e análise dos acidentes são, amiúde, atividades difíceis de serem empreendidas mas, mediante aplicação de método de base sistêmica, como o diagrama de Ishikawa, também conhecido como a árvore dos porquês, enseja a obtenção dos antecedentes não imediatos ao acidente, popularmente conhecidos como atos inseguros e condições inseguras.

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1954931 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HU Brasil

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Uma das funções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho – OIT é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções, protocolos, recomendações, resoluções e declarações. A respeito, é correto afirmar que

A

a Organização Internacional do Trabalho é uma agência internacional independente da Organização das Nações Unidas, nascida no pós-guerra de 1919 com o propósito de difundir e propugnar pelo reconhecimento internacional dos direitos humanos e trabalhistas.

B

a ratificação de uma convenção por Estado- Membro é um ato soberano e implica sua incorporação total ao sistema jurídico, legislativo, executivo e administrativo do país em questão, tendo, portanto, um caráter vinculante.

C

as recomendações, em termos legais e jurídicos, apresentam caráter vinculante apenas quando tratam de temas já cobertos em convenções específicas já ratificadas pelo país em questão, pois nesses casos as recomendações têm caráter prescritivo.

D

as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo que podem ser ratificados a qualquer tempo pelos Estados- Membros, tendo cada ratificação a validade de 20 (vinte) anos.

E

cada convenção e sua pertinente recomendação constituem uma unidade normativa coerente e autônoma, sendo inviável sua ratificação parcial sob risco de descaracterizar o arcabouço regulatório construído por meio de convenções.