1846631 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HU Brasil

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoRegras de Proteção do Salário

O salário é reconhecido pela Constituição como um direito fundamental social dada sua importância para a manutenção de uma vida com dignidade. Sobre o salário, assinale a alternativa incorreta.

A

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo

B

Constitui-se objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução do salário-família

C

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato da parcela do décimo terceiro salário proporcional

D

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei

E

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora

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1843274 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Médico do Trabalho
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

É assegurado por lei, ao trabalhador sob regime CLT, deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para a realização de exame preventivo de câncer, devidamente comprovado, por:

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1838393 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

A CLT resguarda o direito do empregado de pausar a prestação dos serviços por determinado número de dias em cada ano, sendo isto as férias, que tem por iniciativa do empregador. Portanto, sobre as férias pode-se afirmar que:

A

a cada 24 (vinte e quatro) meses de trabalho o empregado adquire o direito às férias, sendo este período nomeado aquisitivo.

B

as férias, em virtude da paralisação dos trabalhos por parte do empregado, não são remuneradas.

C

no caso de as férias concedidas ao empregado, ocorrerem fora do período concessivo, além da suspensão do serviço com o pagamento do salário equivalente, haverá o pagamento em dobro da respectiva remuneração.

D

o período concessivo é o lapso temporal equivalente a 12 (doze) meses em que o empregado trabalha para adquirir férias.

E

as férias são renunciáveis, podendo ser objetos de transação, não incluindo o abono de férias.

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1838392 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre a duração da jornada de trabalho, a alternativa correta é:

A

A duração da jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas na semana, facultada a compensação e o desconto da jornada, através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste caso, o divisor mensal para apuração do saláriohora é de 200 (duzentas) horas.

B

O divisor para calcular o salário-hora dos empregados que trabalham 40 horas semanais é de 220 (duzentos e vinte) horas.

C

Ilegítima a remuneração de piso salarial ou de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado referente à contratação para uma jornada reduzida, ou seja, inferior às 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para empregados públicos.

D

Aplica-se o critério da proporcionalidade em relação à jornada estabelecida no art. 7º, XIII, da CRFB/88 aos professores que possuem o trabalho diário no limite máximo do que determina o art. 318 da CLT, ou seja, não tendo direito à remuneração mínima integral.

E

A CLT considera que o trabalho exercido em regime de tempo parcial é aquele que não exceda trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aqueles cuja duração não ultrapasse vinte e seis horas semanais, mas resguardado o direito de poder ser exercido seis horas extras semanais. Pode-se ainda estabelecer jornada inferior a vinte e seis horas semanais, entretanto as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins de pagamento, limitadas a seis horas extras semanais.

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1838391 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A sucessão de empregadores tem como essência a continuidade da relação trabalhista, em que há a inalterabilidade do contrato de trabalho. Contudo, no ordenamento jurídico pátrio, há uma hipótese em que o empregado poderá dar como rescindido o contrato de trabalho, sendo no caso de:

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1838390 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Contrato de trabalho tem como objeto as obrigações recíprocas assumidas entre empregador e empregado, que devem ter fins lícitos. Entretanto, há situações que envolvem a nulidade no Direito do Trabalho, sendo importante diferenciar trabalho proibido do ilícito. Portanto, pode-se afirmar que:

A

há entendimento jurisprudencial do reconhecimento do vínculo empregatício do policial militar com o tomador por conta dos serviços na iniciativa privada, desde que presentes os requisitos da relação de emprego.

B

trabalho proibido ocorre quando a atividade desenvolvida está intensamente conectada a um tipo penal ou concorra frontalmente para sua efetivação ou insulta a moral e os bons costumes.

C

trabalho ilícito ocorre quando a lei, em virtude de múltiplas circunstâncias, impede que algumas pessoas exerçam determinadas atividades ou em algumas condições.

D

a nulidade contratual no âmbito do Direito do trabalho tem efeitos ex tunc.

E

contrato de trabalho cuja a atividade é relacionada ao jogo do bicho possui validade.

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1838389 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Sobre o contrato de trabalho, é correto afirmar que:

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1838388 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Em relação ao emprego e seus sujeitos, a opção certa é:

A

O acordo correspondente à relação e emprego pode apenas ser tácito.

B

Conforme o artigo 3º da CLT, o empregado presta serviço eventual ao empregador, devendo subordinação, recebendo em contrapartida salário.

C

Profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados não são equiparados a empregador.

D

O empregado presta serviço não eventual e sob dependência ao empregador, recebendo em contrapartida salário.

E

Pessoa jurídica pode ser considerado empregado.

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1828459 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Procurador
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere ao acordo coletivo de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

B

Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa motivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

C

Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito.

D

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

E

Não constituem objeto ilícito de acordo coletivo de trabalho a redução do salário-mínimo.