O princípio da boa-fé indica que o empregado e o empregador não podem negociar parcelas remuneratórias e condições de trabalho no curso do contrato de trabalho.

B

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva indica que o empregador não pode alterar o contrato de emprego, a fim de piorar as condições impostas contratualmente ao empregado.

C

O princípio da irredutibilidade salarial informa que o poder de compra do salário do trabalhador não pode ser diminuído.

D

O princípio da primazia da realidade sobre a forma indica que o dia a dia laboral é mais importante do que aquilo que está meramente colocado em contrato.

E

O princípio da proteção indica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico especial, voltado para a proteção da parte hipossuficiente das relações de emprego, notadamente o trabalhador.

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2311651 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Sobre os Direitos Coletivos do Trabalho e as negociações na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A

A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.

B

A negociação coletiva é vedada no Brasil.

C

A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.

D

O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores

E

Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.

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2311650 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

Sobre a conciliação trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.

B

As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.

C

Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.

D

O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.

E

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

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2311649 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre a jornada de trabalho, é CORRETO afirmar:

A

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre o empregador e o empregado.

B

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre organizações sindicais.

C

É direito do trabalhador a jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais.

D

É permitida a compensação de horários e a redução da jornada, independente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

É vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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2311648 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre a associação sindical, é CORRETO afirmar:

A

É garantida apenas à categoria profissional.

B

É livre a criação de múltiplas organizações sindicais em qualquer grau, representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C

É obrigatória para categoria profissional.

D

É sujeita à autorização estatal da respectiva base territorial.

E

É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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2311647 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade?

A

Não, o sócio é responsável solidário.

B

Não, tal possibilidade é vedada em Lei.

C

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, sem ordem de preferência.

D

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, por ações ajuizadas a qualquer tempo, observada a ordem de legal de preferência.

E

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem legal de preferência.