3068102 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Analista para Assuntos Administrativos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalRepouso Semanal Remunerado

Como forma de proteger o direito ao descanso pelo trabalhador, a Constituição Federal garante o gozo de férias anuais, bem como o repouso semanal remunerado. A CLT, além de respeitar a disciplina superior, ainda traz regras mais detalhadas sobre os períodos de descanso do empregado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A CLT permite, sem restrições, o trabalho em feriados religiosos, em razão do caráter laico do Estado Brasileiro.

B

O descanso semanal remunerado será, preferencialmente, aos sábados ou domingos.

C

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

D

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 36 (trinta e seis) horas consecutivas.

E

Somente haverá obrigatoriedade de intervalo se o trabalho exceder a 6 (seis) horas contínuas.

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3060333 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Técnico de Contabilidade
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Duração do Trabalho

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943) e no regulamento do imposto de renda (Decreto n.o 9.580/2018), julgue os itens de 74 a 77.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

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3060332 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

Com base no direito do trabalho, julgue os itens de 93 a 95.

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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3060331 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Advogado
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Contrato de Trabalho

Com base no direito do trabalho, julgue os itens de 93 a 95.

Em razão de sua natureza, nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, seja por causa de suspensão ou de interrupção, será necessariamente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

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3060330 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Advogado
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Duração do Trabalho

Com base no direito do trabalho, julgue os itens de 93 a 95.

É legal a implementação de banco de horas para a compensação de excesso de horas diárias de trabalho, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e tenha sido pactuada por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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3056301 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados expressamente na Constituição Federal, EXCETO:

A

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

C

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

E

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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3056300 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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De acordo com o Art. 507-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assinale a alternativa correta sobre a arbitragem em conflitos individuais trabalhistas.

A

Pode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

B

Pode ser pactuada por meio de cláusula compromissória em qualquer contrato individual de trabalho, independentemente da remuneração do empregado, desde que por iniciativa do empregador ou mediante a sua concordância expressa.

C

Pode ser pactuada por meio de compromisso arbitral após o surgimento do conflito individual trabalhista, independentemente da remuneração do empregado, desde que haja concordância mútua das partes.

D

Pode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja inferior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

E

Não pode ser pactuada em nenhum contrato individual de trabalho, pois não tem previsão legal e viola os princípios da indisponibilidade, da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural dos direitos trabalhistas.

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3056299 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

Considerando o julgado pelo STF na ADI 3395, que versa sobre relações de trabalho de natureza estatutária, assinale a alternativa correta.

A

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

B

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve incluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

C

O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do Art. 114 da Constituição Federal, não é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.

D

O disposto no inciso I do Art. 114 da Constituição Federal abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.

E

A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve compreender todos os vínculos de natureza jurídico-administrativa, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores estatutários.

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3056298 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

João trabalhava exposto a condições perigosas por líquidos inflamáveis durante a jornada de trabalho, pelo que tem direito a pagamento de adicional de periculosidade, nos termos seguintes:

A

O adicional de periculosidade é devido em caso de exposição eventual, intermitente ou permanecente a condições periculosas no ambiente laboral.

B

Adicional de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração percebida, com reflexos na demais verbas trabalhistas.

C

Em ação judicial na qual se pleiteia diferenças de adicional de periculosidade, é necessária a realização de perícia técnica, ainda que reconhecida a periculosidade e efetuado o pagamento pelo empregador em percentual inferior ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo têm direito ao adicional de periculosidade a que alude o Art. 193 da CLT.

E

Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

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3056297 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

Quanto às modalidades de rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta, observando a legislação em vigor e a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (Art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B

Em caso de pedido de demissão, o empregado não terá direito às férias proporcionais com adicional de 1/3.

C

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas por metade: aviso prévio, se indenizado, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as demais verbas trabalhistas.

D

A extinção do contrato de trabalho por acordo entre partes permite a habilitação no benefício do seguro-desemprego.

E

O pagamento do aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.