3513120 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com o regramento da CLT, acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho intermitente permite que o empregado escolha livremente o horário em que irá trabalhar, sem limite de horas diárias.

B

A jornada de trabalho intermitente consiste em períodos alternados de trabalho e descanso, com a duração máxima de seis horas por dia.

C

A jornada de trabalho noturna compreende o período entre as 18h de um dia e as 6h do dia seguinte, acrescida de duas horas extras diárias.

D

Considera-se jornada de trabalho em regime de tempo parcial aquela cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas extras.

E

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedada por acordo individual.

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3513063 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Essas orientações aplicadas no âmbito do Direito do Trabalho decorrem de qual princípio?

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3513062 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Sobre a alteração contratual na relação jurídica de emprego, assinale a alternativa correta considerando o regramento da CLT e a jurisprudência do TST acerca do tema.

A

É vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que não acarrete a mudança do seu domicílio.

B

A determinação do empregador para que o seu empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança configura alteração unilateral do contrato.

C

Nos contratos individuais de trabalho, somente é permitida a modificação das respectivas condições com o consentimento mútuo das partes envolvidas e, mesmo com esse consentimento, é necessário garantir que tais alterações não causem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula que infrinja essa garantia.

D

É lícita a transferência imotivada do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, quando exerça cargo de confiança.

E

A alteração de data de pagamento pelo empregador, ainda que inexistente previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, viola a proibição de alteração unilateral prescrita no art. 468 da CLT, não se inserindo no “jus variandi” do empregador.

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3513061 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Nos termos da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta relativamente à compensação da jornada de trabalho.

A

A convenção coletiva de trabalho não é o meio adequado para se ajustar a compensação de jornada de trabalho, devendo ser feita por acordo individual escrito.

B

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

C

Somente por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho é possível ser pactuado banco de horas, independentemente do prazo máximo para a compensação de jornada.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo individual escrito, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um mês, o limite máximo de sessenta horas semanais.

E

É nulo de pleno direito o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

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3509235 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Professor - História
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

"Divisão Internacional do Trabalho (DIT) é o nome dado ao ordenamento das atividades econômicas em escala mundial, em que cada país desempenha uma diferente função produtiva. À medida que o sistema capitalista se transforma, a DIT adquire novas configurações."
https://brasilescola.uol.com.br/geografia/divisao-internacional -trabalho-dit.htm

Qual foi a DIT Divisão Internacional do Trabalho estabelecida no Capitalismo Comercial?

A

As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e manufaturas e as metrópoles fornecedores de produtos industrializados.

B

As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e recursos naturais e as metrópoles fornecedores de tecnologia.

C

As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e recursos naturais e as metrópoles fornecedores de manufaturados.

D

As colônias foram fornecedoras de recursos naturais e manufaturas e as metrópoles fornecedores de produtos de alto valor agregado.

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3506874 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: GuaíbaPrev

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Procurador Previdenciário
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Conforme a Lei n.º 14.457/2022 e a proteção do trabalho da mulher, assinale a alternativa correta.

A

Na destinação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos da CLT, os empregadores deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados que tenham filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 12 (doze) anos de idade.

B

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada, na hipótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ou não puder compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio.

C

No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, sem a necessidade de considerada a vontade de empregados e empregadas, haverá priorização na concessão, do regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT, como medida de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 12 (doze) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade.

D

Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com mais de 200 empregados e que tenham Comissão de Representantes dos Empregados na Empresa, conforme Art. 510-A da CLT, deverão adotar medidas de prevenção, além de outras que entenderem necessárias ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.

E

A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher somente poderá utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca com autorização do ente público, sendo permitida a extensão do uso pelas empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.

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3504328 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Em sede de acordo coletivo, firmado em janeiro de 2024 e com vigência de dois anos, entre uma sociedade empresária e o sindicato da categoria profissional, constou cláusula determinando que o tempo de deslocamento dos empregados do portão até o interior da sociedade empresária, onde se situa o relógio de ponto, seria computado na jornada de trabalho.

Isso porque o deslocamento é feito em transporte fornecido pela sociedade empresária e dura cerca de 20 minutos. Sobre a jornada, não consta mais nada na norma coletiva.

A sociedade empresária, por liberalidade, mantém salas de recreação, biblioteca e uma capela. A utilização desses espaços antes e após o trabalho e durante os intervalos é facultada aos empregados.

Em razão do ajuizamento de uma ação trabalhista por um ex-empregado, a sociedade empresária indagou a você, como advogado(a), se todos esses períodos, seja o de deslocamento, seja o tempo despendido nos espaços mencionados, deveriam integrar a jornada de trabalho.

Acerca do tema, com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os períodos não se computam na jornada de trabalho dos empregados.

B

Apenas o tempo de utilização da capela deve ser computado na jornada, pois o Estado é laico.

C

Apenas o período de deslocamento deve integrar a jornada por força da norma coletiva. Os demais períodos não são considerados tempo à disposição.

D

O período de deslocamento assim como o período de utilização da biblioteca, voltado para o estudo, devem ser computados na jornada. Os demais períodos não são computados na jornada.

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3504327 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Leopoldo foi contratado, em 2020, por uma sociedade empresária de terceirização, como auxiliar de limpeza. Ele cumpre jornada em regime de tempo parcial de 22 horas semanais, conforme previsto e autorizado na norma coletiva da sua categoria. Após um ano de trabalho sem faltas injustificadas, é chegado o momento de Leopoldo fruir férias.

Sobre a solicitação de Leopoldo, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

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3504326 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.

Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS.

Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.

B

A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.

C

A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.

D

A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

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3504325 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Os irmãos Décio e Beatriz são empresários. Décio explora a atividade pesqueira, enquanto Beatriz tem duas lojas de calçados. Em 2023, a sociedade empresária de Décio teve uma reclamação trabalhista ajuizada por um operador de produção que inseriu, na petição inicial, a sociedade empresária de Beatriz, advogando existir grupo econômico, apenas em razão do parentesco entre Décio e Beatriz.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.