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Caio mantinha contrato de emprego com determinada autarquia estadual, mas foi dispensado sem justa causa, e o pagamento das verbas rescisórias não foi realizado no prazo legal. Inconformado, Caio ajuizou ação trabalhista, requerendo a movimentação do FGTS e o pagamento da multa a que se refere o art. 477 da CLT, em cujo caput se determina que, em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias na forma e no prazo estabelecidos em lei.
A partir dessa situação hipotética, e considerando aspectos atinentes à rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.
Uma vez que Caio foi despedido sem justa causa, sua conta vinculada no FGTS poderá ser movimentada.
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Um garçom ajuizou ação trabalhista com pedido de integração à remuneração das gorjetas percebidas e do veículo fornecido pelo empregador. Ele requereu anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da estimativa das gorjetas, o que nunca havia sido feito. Na defesa, o reclamado alegou não ser devida a integração das gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes. Alegou, ainda, que o veículo fornecido era necessário ao trabalho, uma vez que o transporte público não cobria o percurso ao labor.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
As gorjetas percebidas pelo garçom servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
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Um garçom ajuizou ação trabalhista com pedido de integração à remuneração das gorjetas percebidas e do veículo fornecido pelo empregador. Ele requereu anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da estimativa das gorjetas, o que nunca havia sido feito. Na defesa, o reclamado alegou não ser devida a integração das gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes. Alegou, ainda, que o veículo fornecido era necessário ao trabalho, uma vez que o transporte público não cobria o percurso ao labor.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CLT, as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta, estando equivocado o empregador ao, no caso em apreço, não realizar a anotação das estimativas das gorjetas.
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Um garçom ajuizou ação trabalhista com pedido de integração à remuneração das gorjetas percebidas e do veículo fornecido pelo empregador. Ele requereu anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da estimativa das gorjetas, o que nunca havia sido feito. Na defesa, o reclamado alegou não ser devida a integração das gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes. Alegou, ainda, que o veículo fornecido era necessário ao trabalho, uma vez que o transporte público não cobria o percurso ao labor.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes ao garçom devem integrar a remuneração dele.
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Um garçom ajuizou ação trabalhista com pedido de integração à remuneração das gorjetas percebidas e do veículo fornecido pelo empregador. Ele requereu anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da estimativa das gorjetas, o que nunca havia sido feito. Na defesa, o reclamado alegou não ser devida a integração das gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes. Alegou, ainda, que o veículo fornecido era necessário ao trabalho, uma vez que o transporte público não cobria o percurso ao labor.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
Uma vez que é indispensável para a realização do trabalho, o veículo fornecido ao garçom pelo empregador tem natureza salarial.
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Frequentemente, surgem créditos pendentes nas relações de trabalho, sejam urbanas ou rurais, entre empregador e empregado.
Diante disso, a CLT estabelece que esses créditos têm sua pretensão prescrita
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De acordo com a CLT, quando um funcionário realiza horas extras além da sua carga horária padrão, essas horas devem ter remuneração
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento essencial para o trabalhador brasileiro, pois registra toda a sua trajetória profissional e assegura o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que a CTPS será emitida pelo
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
I. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho podem ter prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o regime de sobreaviso e o trabalho intermitente, mas não sobre os enquadramentos dos graus de insalubridade.
II. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual empregadores e sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho da qual fazem parte.
III. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
IV. Por se enquadrarem no conceito de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as regras sobre duração do trabalho e intervalos não podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que pretenda suprimi-las ou reduzi-las.
V. Não é permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada, ainda, a sua ultratividade.
Assinale a alternativa correta.
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