Julgue as afirmativas a seguir à luz das disposições do Decreto Lei nº 5.452/1943 (CLT):

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

II. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 60% (sessenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Está correto o que se afirma em:

Com base no regramento da CLT, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

( ) Para todos os efeitos o período das férias será computado como tempo de serviço, exceto para fins previdenciários.

( ) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

A sequência está correta em:

À luz do Decreto Lei nº 5.452/1943 (CLT) é correto afirmar que, desde que não esteja expressamente fixado outro limite, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de:

Acerca dos períodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.

Relativamente à regulamentação das questões atinentes à segurança e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa correta.

Configura situação de suspensão do contrato de trabalho a ausência do empregado

Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos temas das fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. À luz desta Lei, podemos afi rmar que:

A Lei nº 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. No tocante a esta lei, observe as seguintes afirmativas:

I - Instituições privadas podem oferecer serviços de planejamento familiar desde que estejam submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

II - A exigência de exame de gravidez é permitida excepcionalmente em atividades onde seja constatado grau máximo de insalubridade.

III - É proibida a adoção de qualquer prática limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ressalvadas as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas na Constituição Federal.

Das afi rmativas acima: