O Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.029/99 estabelece como competências da ANVISA:

Em relação à Vigilância Sanitária no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I - A Vigilância Sanitária tem como competências a normalização e o controle sanitário de serviços direta ou indiretamente relacionados com a saúde, prestados pelo Estado e pelo setor privado.

II - A intervenção da Vigilância Sanitária, diante da complexidade e da natureza dos riscos que deve prevenir, eliminar ou diminuir, restringe-se ao uso da legislação e fiscalização.

III - Além do conceito ampliado de risco, a noção de qualidade em saúde, conjugada com os conceitos de eficácia e segurança, constituem-se em categorias operacionais nas ações de proteção à saúde da Vigilância Sanitária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O controle sanitário dos agrotóxicos, sob as determinações da Lei nº 7.802/89, é de competência dos seguintes órgãos:

Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, devendo o seu regulamento, aprovado exclusivamente pelo Diretor-Presidente da Agência, fixar- lhe a estrutura organizacional.

PORQUE

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado por votação da Diretoria Colegiada e terá como atribuição exclusiva a definição das diretrizes estratégicas da Agência.

Analisando as afirmações, conclui-se que

De acordo com as determinações da Lei nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabelece outras providências, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser exercida por outras esferas de governo.

São corretas as competências

Conforme determinações da Seção da Saúde da Constituição Federal de 1988,

A saúde do trabalhador no ambiente de trabalho deve ser motivo de acompanhamento e controle. Analise:

I. O controle de saúde clínico recomendado pela Vigilância Sanitária objetiva a verificação da existência de doenças infecciosas e parasitárias.

II. A periodicidade dos exames médicos-laboratoriais deve ser anual.

III. Não devem manipular alimentos, os funcionários que apresentam feridas, lesões, chagas ou cortes nas mãos e nos braços, gastrointerites agudas ou crônicas, infecções pulmonares e faringites.

IV. Todo controle deve ser realizado por um profissional médico (medicina do trabalho), até mesmo no caso de mudança de função.

Estão corretas apenas as alternativas: