A rotulagem de alimentos embalados deve seguir os princípios da veracidade, clareza e legibilidade, conforme estabelecido pela Resolução RDC n.º 727/2022 da ANVISA. Considerando as disposições legais sobre as informações permitidas e proibidas nos rótulos, analise as assertivas abaixo:

I. As informações nutricionais, o prazo de validade, as condições de conservação e a origem do produto devem estar claramente especificadas no rótulo.

Il. É obrigatório que o rótulo de um alimento embalado indique propriedades medicinais e terapêuticas.

III. A rotulagem pode conter advertências sobre a presença de ingredientes que causam alergias alimentares.

IV. Não é permitido incluir no rótulo qualquer informação sobre a conservação do produto, pois isso é responsabilidade exclusiva do comerciante.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Durante uma inspeção sanitária em uma farmácia, o Fiscal Municipal avalia as condições estruturais e operacionais do estabelecimento, com base nas diretrizes da Resolução RDC n.º 44/2009 da ANVISA, que regulamenta as boas práticas para o funcionamento de farmácias e drogarias. Considerando as normas vigentes, analise o que é afirmado nas assertivas que seguem:

I O acesso às instalações das farmácias e drogarias deve ser independente de forma a não permitir a comunicação com residências ou qualquer outro local distinto do estabelecimento.

Il. É permitido que o ambiente destinado ao armazenamento de medicamentos seja compartilhado com produtos de limpeza, desde que haja sinalização adequada e os itens estejam devidamente separados em prateleiras distintas.

IIl. Os ambientes da farmácia devem ser mantidos em condições adequadas de higiene, devendo haver barreiras físicas ou mecanismos eficazes para prevenir a entrada de vetores e pragas urbanas, como insetos e roedores.

IV. O sanitário deve estar em local reservado, de difícil acesso, ser mantido em condições adequadas de higiene, possuir pia com água corrente, sabonete líquido, toalha descartável, lixeira com tampa acionada por pedal e suprimentos compatíveis com as boas práticas sanitárias.

Após análise e leitura das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento que realiza a manipulação e o preparo de alimentos para consumo imediato, o Fiscal Municipal realiza a avaliação dos sistemas de ventilação e climatização, considerando que esses elementos são determinantes para a prevenção da contaminação cruzada, controle de temperatura, e redução da presença de microrganismos no ambiente. De acordo com a Resolução RDC n.º 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, analise as assertivas abaixo quanto às exigências sanitárias relacionadas à ventilação e climatização nesses ambientes:

l. A exaustão do ar deve ser feita por meio de dutos abertos e sem proteção, facilitando a dispersão de partículas e a renovação do ar no ambiente.

Il. O sistema de ventilação deve ser projetado de modo que o fluxo de ar incida diretamente sobre os alimentos, contribuindo para a redução da umidade e aumento da durabilidade dos produtos.

III. A ventilação natural é considerada suficiente em estabelecimentos de pequeno porte, dispensando a necessidade de avaliação da qualidade do ar ou de manutenção periódica dos sistemas, desde que haja circulação de ar perceptível.

IV.Os equipamentos de climatização devem ser submetidos a manutenção preventiva e corretiva com frequência adequada, com registro das operações realizadas.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Durante a aplicação de inseticidas, o ACE deve observar uma série de procedimentos e cuidados essenciais para garantir a segurança pessoal, ambiental e a eficácia do controle. Considerando essa situação, analise as assertivas que seguem:

I. Durante a diluição dos inseticidas, o contato manual direto com o produto não oferece riscos significativos e, portanto, não requer o uso de dosadores.

Il. A manutenção e regulagem periódica dos equipamentos de aplicação são necessárias para assegurar o seu funcionamento correto e seguro.

IIl. A criação de barreiras físicas para proteger os trabalhadores, especialmente durante o transporte dos produtos químicos, é uma prática recomendada para evitar o contato direto com os inseticidas.

IV. O ACE deve utilizar os inseticidas estritamente conforme as orientações do fabricante e as aplicações descritas no rótulo, obedecendo às normas aprovadas pelas autoridades reguladoras.

V. O uso de equipamentos de proteção individual é dispensável durante a avaliação do tamanho das gotas geradas pelos equipamentos.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

O enfrentamento dos problemas de saúde pública exige uma abordagem integrada, que considere os determinantes sociais, ambientais e epidemiológicos das doenças. A relação entre o meio ambiente e a saúde humana tem se tornado cada vez mais evidente, especialmente diante do aumento de doenças infecciosas, da degradação ambiental e dos desafios do saneamento básico. Considerando esses aspectos e os fundamentos da epidemiologia, da saúde pública e da preservação ambiental, analise as assertivas a seguir:

I. A epidemiologia é a especialidade biológica e médica que estuda tão somente os vírus, sendo uma ferramenta essencial para o controle de epidemias.

Il. A prática de manejo adequado de resíduos sólidos, incluindo a reciclagem, tem um impacto insignificante na redução das doenças transmitidas por vetores.

Ill. A prevenção de doenças de veiculação hídrica está diretamente relacionada à qualidade do abastecimento de água e à eficácia do tratamento de esgoto.

IV. À vacinação em massa é uma das estratégias mais eficazes na prevenção de doenças infecciosas e na promoção da saúde coletiva.

V. O desmatamento e a degradação ambiental não influenciam no surgimento de Zoonoses, pois essas doenças surgem apenas em áreas urbanas densamente povoadas.

Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às cinco afirmativas?

De acordo com a Lei n.º 8080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes:

I. A alimentação, a moradia e o saneamento básico,

Il. O meio ambiente, o trabalho, a renda e a educação.

III. A atividade física, o transporte e o lazer.

IV. O acesso aos bens e serviços essenciais.

Quantos dos itens acima estão CORRETOS?

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em normas constitucionais e infraconstitucionais que definem seus princípios, diretrizes e instâncias de gestão. A Constituição Federal de 1988, juntamente com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecem os fundamentos do funcionamento e da participação social no sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

II. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, prevendo a criação de conselhos de saúde com caráter deliberativo e a realização periódica de conferências de saúde, além de disciplinar transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

III. O princípio da universalidade de acesso no SUS implica que somente cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento gratuito, sendo vedado o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços públicos de saúde.

Está correto o que se afirma em

A Resolução da Diretoria Colegiada n.º 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Resolução n.º 306/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os resíduos do grupo A são resíduos que possuem a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção. Assinale a alternativa que representa o destino final mais adequado para este tipo de resíduo:

No que concerne ao SUS, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, a judicialização da saúde não pode exigir fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, mesmo com prescrição médica, salvo em hipóteses de excepcional interesse público.